Pleno do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) , em sessão realizada por videoconferência nesta segunda-feira (12), decidiu realizar eleições suplementares no d ia 1º de março próximo para os cargos de prefeito e vice dos municípios de Choró, Senador Sá e Potiretama , mandatos que expiram em 31 de dezembro de 2028. Os três gestores e respectivos vices eleitos em outubro de 2024 foram cassados pela Justiça Eleitoral. As convenções partidárias para a escolha dos candidatos e candidatas ocorrerão de 23 a 25 de janeiro , segundo as resoluções aprovadas com as datas das novas eleições. Estão aptos a votar as eleitoras e os eleitores regularmente inscritos até dia 1º de outubro de 2025 . Para concorrer às eleições, a(o) cidadã(ão) que for candidata(o) deverá possuir domicílio eleitoral na circunscrição do município pelo prazo de seis meses antes do pleito e estar com a filiação deferida pelo partido polític...
Após recomendação do MPCE, Prefeitura de Jardim inclui Lei Maria da Penha em grade curricular de escolas municipais
Prefeitura de Jardim acatou recomendação do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e incluiu na grade curricular das escolas de ensino fundamental I e II da rede pública municipal conteúdos sobre a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). A Lei Municipal nº 453/2023 foi sancionada pela Prefeitura de Jardim após ter sido aprovada pela Câmara de Vereadores da cidade.
Na recomendação expedida pela Promotoria de Justiça de Jardim, o MPCE leva em consideração a Lei nº 14.164/2021, que alterou a Lei nº 9.394/1996 para incluir conteúdo sobre a prevenção da violência contra a mulher nos currículos da educação básica, e instituiu a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher. “Na construção de ações de prevenção, a escola é um espaço privilegiado para a edificação de novos significados em direção a uma sociedade mais justa, livre de discriminações e violências”, frisou o MPCE no documento.
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