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MPCE entra na Justiça com cinco ações para garantir saneamento básico e reparação de danos ambientais no município de Eusébio

  Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Eusébio, ajuizou, entre os meses de dezembro de 2023 e fevereiro de 2024, cinco Ações Civis Públicas (ACP) com pedidos de tutela liminar de urgência contra a Prefeitura de Eusébio, a Companhia de Água e Esgoto do Estado do Ceará (Cagece) e a Ambiental Ceará S/A. O objetivo é garantir saneamento básico e sistema de esgoto em todo o município, além de solucionar de forma imediata e eficiente o escoamento de esgoto irregular nos bairros Autódromo, Jabuti, Santo Antônio, Amador e Guaribas. As ações foram propostas após a Promotoria acompanhar e fiscalizar a política pública em procedimentos extrajudiciais, constatando danos ao meio ambiente gerados pela deficiência de saneamento básico e de outras soluções sanitárias para o esgoto produzido por residências, comércios e similares no município e a constante omissão dos responsáveis pela implementação do serviço essencial. De acordo com o MP, as ações se b

Beneficiários do Bolsa Família terão até 19 de janeiro para realizar o acompanhamento de saúde

 Ministério da Saúde anunciou a prorrogação no prazo para o acompanhamento das famílias inscritas no Programa Bolsa Família do exercício 2023. Agora, os beneficiários têm até 19 de janeiro de 2024 para cumprir as exigências das condicionalidades de saúde. A data final da atualização era 29 de dezembro de 2023 e no período apenas 61.85% do público, equivalente a 226.927 pessoas, realizaram o acompanhamento em um processo que envolve cerca de 366.879 mil beneficiários e que teve início em julho do ano passado.

Por se tratar de um compromisso entre as famílias beneficiadas e o poder público, caso o acompanhamento das condicionalidades de saúde não seja cumprido no período estipulado, os atendidos poderão ter o benefício bloqueado e, posteriormente, cancelado.

Requisitos obrigatórios

- atualização da caderneta de vacinação das crianças;
- acompanhamento das mulheres em idade fértil e do pré-natal das gestantes.

Quem deve comparecer

Devem comparecer aos postos de saúde as famílias com crianças menores de sete anos (seis anos, 11 meses e 29 dias), mulheres em idade fértil (14 a 44 anos), gestantes e lactantes.

Os beneficiários devem levar o cartão de acompanhamento (caso possua), Número de Identificação Social (NIS), caderneta de vacinação das crianças e o cartão das gestantes.

Serviço
Atualização das Condicionalidades de Saúde do programa Bolsa Família
Data: até 19 de janeiro
Horário: 7h às 19h
Local: 118 postos de saúde de Fortaleza

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