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STF invalida cobrança de atestado pessoal pelo Corpo de Bombeiros de Alagoas Constituição Federal garante gratuidade na emissão de atestados pessoais em repartições públicas

  Foto: Rosinei Coutinho/STF  Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou, na sessão desta quarta-feira (17), uma norma do Estado de Alagoas que permitia ao Corpo de Bombeiros de Alagoas cobrar taxa de emissão de atestados para defesa de direitos ou   para esclarecimento de situações de interesse pessoal. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7448, proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra dispositivos da Lei Estadual 6.442/2003.  O relator da ação, ministro Flávio Dino, observou que a Constituição Federal garante a obtenção gratuita de certidões em repartições públicas para essa finalidade. Segundo ele, o nome dado ao documento, atestado ou certidão é irrelevante: o que importa é que seu conteúdo sirva para proteger direitos ou esclarecer situações pessoais do requere...

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Incentivando o respeito entre os diversos modais e a utilização da bicicleta como meio de transporte, a Prefeitura de Fortaleza realiza, neste domingo (14/01), mais uma edição da Ciclofaixa de Lazer. O tradicional evento ciclístico oferta três rotas para pedalar pela cidade de 6h às 12h.

As atividades educativas vão se concentrar na Cidade da Criança, no Centro, a partir de 8h. Agentes e educadores da Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC) distribuirão plaquinhas para bicicleta. A criançada, por sua vez, aprenderá sobre as regras de circulação no Jogo de Tabuleiro Gigante do Trânsito e o Minicircuito de Bike Infantil. Os ciclistas contarão ainda com o Anfiteatro do Parque do Cocó, no Cocó, a Igreja Nossa Senhora Aparecida, no Montese, e o Parque Rachel de Queiroz, no Presidente Kennedy, como pontos de apoio.

Como parte dos percursos, os usuários de bike têm livre circulação na Av. Desembargador Moreira, entre as avenidas Santos Dumont e Dom Luís, trecho que estará interditado para veículos motorizados. A medida também beneficia os pedestres. Já os Xiringadores, que possibilitam mais conforto térmico aos ciclistas, estão disponíveis em três pontos das rotas: na rota leste, o dispositivo está localizado na Av. Beira-Mar próximo ao cruzamento com a Rua José Vilar e ao Hotel Gran Marquise e, na rota oeste, na Av. Bezerra de Meneses com a Rua Padre Anchieta.

A Ciclofaixa de Lazer é uma iniciativa da Secretaria de Conservação e Serviços Públicos (SCSP), por meio da AMC, e conta com o apoio da Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza (Etufor), Secretaria Municipal da Saúde (SMS), Guarda Municipal de Fortaleza (GMF) e Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (Seuma).

Rotas

- Rota Leste
Av. Sebastião de Abreu
Parque do Cocó
Av. Pe. Antônio Tomás
Av. Desembargador Moreira (entre a Av. Santos Dumont e a Praça Portugal, na Av. Dom Luís)
Beira-Mar
Rua Carlos Vasconcelos
Cidade das Crianças
Rua Pinto Madeira
Av. Desembargador Moreira
Av. Pe. Antônio Tomás

- Rota Sul
Av. Gomes de Matos
Rua Jorge Dummar
Rua Mal. Deodoro
Av. 13 de Maio
Av. da Universidade
Rua Sólon Pinheiro
Cidade da Criança

- Rota Oeste
Av. Domingos Olímpio
Av. Carlos Vasconcelos
Av. Beira-Mar

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