O Ministério Público do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça de Bela Cruz, ajuizou ação de improbidade administrativa contra agentes públicos do Município por causarem possíveis danos aos cofres públicos no valor de R$ 23.632,79 em decorrência das irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico nº 004/2022. A licitação foi realizada para registro de preços de futuras e eventuais aquisições de gêneros alimentícios, destinados a atender ao programa de alimentação escolar das unidades de ensino do município. Segundo a ação, os agentes, ao desclassificarem ilegitimamente a empresa Vicente de Paulo da Rocha – ME, deixaram de contratar a proposta mais vantajosa para a Administração. A investigação apontou que a empresa foi desclassificada ilegalmente sob a alegação de que as fichas técnicas dos alimentos e laudos apresentados não estavam em nome da própria licitante, contudo, não havia exigência no edital de que a fabricação do produto fosse realizada pelo próprio licitante, que não...
Está aberto o edital de Chamamento Público para credenciamento de instituições de ensino que desejam conceder descontos regulares em matrículas e mensalidades de cursos e programas aos empregados dos Correios e aos seus dependentes. O prazo do credenciamento é indeterminado, de acordo com o interesse da estatal.
A iniciativa está em concordância com os propósitos da atual gestão, que reforça o papel social da empresa na formação de seu corpo de trabalho, agregando conhecimentos e experiências que possam ser aplicados de modo efetivo nas diversas áreas da empresa.
No edital (processo nº 253832), publicado na página de licitações dos Correios, os interessados encontram todos os requisitos exigidos, podendo se credenciar instituições de ensino que atuem nos seguintes segmentos:
- Educação Básica [Educação Infantil, Ensino Fundamental, Ensino Médio, Educação para Jovens e Adultos (Supletivo)];
- Ensino Técnico/ Profissionalizante de Nível Médio;
- Curso de Formação Inicial e Continuada (Qualificação Profissional);
- Cursos de Idiomas;
- Cursos Superiores de Graduação;
- Cursos de Pós-Graduação (Lato e Stricto Sensu);
- Programas de Educação Continuada.
Todo o processo será realizado via Sistema Eletrônico de Informações - SEI, no endereço https://sei.correios.com.br/
Parcerias com instituições de ensino geram sinergia entre os Correios e essas entidades, além de trazer benefícios por meio da oferta de condições vantajosas aos empregados e seus dependentes.
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