APolícia Rodoviária Federal (PRF) prendeu dois homens suspeitos de envolvimento em assaltos na noite da última segunda-feira (29) , na BR-116, no município de Itaitinga, na Região Metropolitana de Fortaleza. A ocorrência foi registrada durante o reforço do policiamento nas rodovias federais em razão do período de fim de ano, quando há aumento no fluxo de veículos e de pessoas circulando pelas estradas. Por volta das 21h, uma equipe da PRF realizava fiscalização no km 26 da rodovia quando foi procurada por um pedestre, que relatou a ocorrência de um assalto naquela região. Conforme as informações repassadas, dois suspeitos teriam fugido do local em uma motocicleta, sendo que o condutor trajava um colete semelhante ao de mototaxista, possivelmente para se misturar com outros motociclistas e não levantar suspeitas . Com base no relato, os policiais iniciaram buscas imediatas pela BR-116. Poucos minutos depois, a equipe conseguiu localizar a motocicleta e realizar a abord...
O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON), do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), multou, nesta quinta-feira (18/01), a empresa Venture Capital Participações e Investimentos S/A, responsável pelo Hard Rock Hotel, por atraso em mais de dois anos na entrega de empreendimentos da unidade hoteleira localizada na praia de Lagoinha, Litoral Oeste do estado. Após diversas denúncias relatando a demora na entrega e a dificuldade dos consumidores de cancelar o contrato, a empresa foi multada em 2.160.000 (dois milhões, cento e sessenta mil) UFIRCE, que corresponde à quantia total de R$ 12.398.400 (doze milhões, trezentos e noventa e oito mil e quatrocentos reais).
Legislação
De acordo com o processo, a empresa vem firmando contratos de aquisição desde 2018, totalizando mais de 10 mil contratos celebrados até agora. Segundo as denúncias, diante do atraso, alguns consumidores, ao tentarem desfazer o contrato, tiveram dificuldade no cancelamento, visto que a opção dada pela empresa era reter os valores pagos e ainda aplicar multa pela distrato. No entanto, o Código de Defesa do Consumidor (art 6º, IV, CDC) prevê que não haja retenção de valores e que seja feita a devolução do que foi antecipado, já que o distrato não se deu por culpa exclusiva do cliente.
A empresa tem o prazo de até 10 dias para realizar o pagamento da multa ou apresentar recurso.
Reclamações ou Denúncias
O DECON está disponível para receber reclamação ou denúncia de consumidores através do WhatsApp (85) 98685-6748.
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