*Em Banabuiú, Forças de Segurança deflagram operação e cumprem quatro mandados de prisão contra suspeitos de extorsão, subindo para sete o total de presos* _Comércio de venda de água mineral foi restabelecido de forma gradual na cidade_ Os trabalhos integrados ininterruptos dos profissionais das Forças de Segurança do Ceará, no município de Banabuiú - Área Integrada de Segurança Pública 9 (AIS 9) do estado, resultaram no cumprimento de quatros mandados de prisão contra suspeitos de integrar um grupo criminoso carioca responsáveis por ameaças e extorsões a comerciantes da região. A operação conjunta foi deflagrada nas primeiras horas desta quinta-feira (5). Com isso, sobe para sete o número de envolvidos presos nos crimes. O funcionamento dos estabelecimentos que comercializam água mineral também foi restabelecido, de forma gradual, nessa quarta-feira (4). A ofensiva é coordenada pela Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Ceará (SSPDS/CE), por meio de equipes do ...
O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON), do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), multou, nesta quinta-feira (18/01), a empresa Venture Capital Participações e Investimentos S/A, responsável pelo Hard Rock Hotel, por atraso em mais de dois anos na entrega de empreendimentos da unidade hoteleira localizada na praia de Lagoinha, Litoral Oeste do estado. Após diversas denúncias relatando a demora na entrega e a dificuldade dos consumidores de cancelar o contrato, a empresa foi multada em 2.160.000 (dois milhões, cento e sessenta mil) UFIRCE, que corresponde à quantia total de R$ 12.398.400 (doze milhões, trezentos e noventa e oito mil e quatrocentos reais).
Legislação
De acordo com o processo, a empresa vem firmando contratos de aquisição desde 2018, totalizando mais de 10 mil contratos celebrados até agora. Segundo as denúncias, diante do atraso, alguns consumidores, ao tentarem desfazer o contrato, tiveram dificuldade no cancelamento, visto que a opção dada pela empresa era reter os valores pagos e ainda aplicar multa pela distrato. No entanto, o Código de Defesa do Consumidor (art 6º, IV, CDC) prevê que não haja retenção de valores e que seja feita a devolução do que foi antecipado, já que o distrato não se deu por culpa exclusiva do cliente.
A empresa tem o prazo de até 10 dias para realizar o pagamento da multa ou apresentar recurso.
Reclamações ou Denúncias
O DECON está disponível para receber reclamação ou denúncia de consumidores através do WhatsApp (85) 98685-6748.
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