Prefeito Evandro Leitão visita obras dos miniterminais da Arena Castelão Equipamentos terão capacidade para atender até mil pessoas simultaneamente e devem ser concluídos até dezembro de 2026 Compartilhe: O prefeito Evandro Leitão destacou que a implantação dos miniterminais atende a uma demanda antiga dos torcedores e vai garantir mais conforto, segurança e agilidade no deslocamento do público após os jogos e grandes eventos realizados na Arena Castelão (Foto: Marcos Moura) O prefeito Evandro Leitão visitou, nesta quarta-feira (02/09), as obras dos dois miniterminais de transporte coletivo que estão sendo implantados no entorno da Arena Castelão. Com investimento de aproximadamente R$ 2,5 milhões e 30% de execução, os equipamentos estão sendo construídos nas avenidas Paulino Rocha e Alberto Craveiro e têm previsão de conclusão para dezembro de 2026. Os miniterminais funcionarão como pontos de parada e integração do transporte coletivo, com capacidade para atender até mil pessoas...
O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON), do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), multou, nesta quinta-feira (18/01), a empresa Venture Capital Participações e Investimentos S/A, responsável pelo Hard Rock Hotel, por atraso em mais de dois anos na entrega de empreendimentos da unidade hoteleira localizada na praia de Lagoinha, Litoral Oeste do estado. Após diversas denúncias relatando a demora na entrega e a dificuldade dos consumidores de cancelar o contrato, a empresa foi multada em 2.160.000 (dois milhões, cento e sessenta mil) UFIRCE, que corresponde à quantia total de R$ 12.398.400 (doze milhões, trezentos e noventa e oito mil e quatrocentos reais).
Legislação
De acordo com o processo, a empresa vem firmando contratos de aquisição desde 2018, totalizando mais de 10 mil contratos celebrados até agora. Segundo as denúncias, diante do atraso, alguns consumidores, ao tentarem desfazer o contrato, tiveram dificuldade no cancelamento, visto que a opção dada pela empresa era reter os valores pagos e ainda aplicar multa pela distrato. No entanto, o Código de Defesa do Consumidor (art 6º, IV, CDC) prevê que não haja retenção de valores e que seja feita a devolução do que foi antecipado, já que o distrato não se deu por culpa exclusiva do cliente.
A empresa tem o prazo de até 10 dias para realizar o pagamento da multa ou apresentar recurso.
Reclamações ou Denúncias
O DECON está disponível para receber reclamação ou denúncia de consumidores através do WhatsApp (85) 98685-6748.
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