UFC Inova completa um ano de atividades e comemora avanços em cartas patentes e transformação digital Quarta, 06 Mai 2026 15:06 Escrito por UFC Informa O auditório do Condomínio de Empreendedorismo e Inovação (CEI), no Campus do Pici Prof. Prisco Bezerra, em Fortaleza, sediou a edição especial do Café com Inovação, em comemoração ao primeiro ano da UFC Inova , agência de inovação da Universidade Federal do Ceará (UFC). A programação, realizada no dia 30 de abril, reuniu alunos, professores, técnicos administrativos e profissionais atuantes da área em tom de celebração e reflexão, abrangendo os progressos alcançados e os desafios no campo da inovação e da transferência de tecnologia. O professor José de Paula Barros Neto, diretor da agência e pró-reitor de Inovação e Relações Interinstitucionais da UFC, destacou que ”a partir de agora, vamos externar as nossas soluções e ampliar as parcerias com a sociedade. Para isso, estamos criando o regimento da agência e implementando o...
O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON), do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), multou, nesta quinta-feira (18/01), a empresa Venture Capital Participações e Investimentos S/A, responsável pelo Hard Rock Hotel, por atraso em mais de dois anos na entrega de empreendimentos da unidade hoteleira localizada na praia de Lagoinha, Litoral Oeste do estado. Após diversas denúncias relatando a demora na entrega e a dificuldade dos consumidores de cancelar o contrato, a empresa foi multada em 2.160.000 (dois milhões, cento e sessenta mil) UFIRCE, que corresponde à quantia total de R$ 12.398.400 (doze milhões, trezentos e noventa e oito mil e quatrocentos reais).
Legislação
De acordo com o processo, a empresa vem firmando contratos de aquisição desde 2018, totalizando mais de 10 mil contratos celebrados até agora. Segundo as denúncias, diante do atraso, alguns consumidores, ao tentarem desfazer o contrato, tiveram dificuldade no cancelamento, visto que a opção dada pela empresa era reter os valores pagos e ainda aplicar multa pela distrato. No entanto, o Código de Defesa do Consumidor (art 6º, IV, CDC) prevê que não haja retenção de valores e que seja feita a devolução do que foi antecipado, já que o distrato não se deu por culpa exclusiva do cliente.
A empresa tem o prazo de até 10 dias para realizar o pagamento da multa ou apresentar recurso.
Reclamações ou Denúncias
O DECON está disponível para receber reclamação ou denúncia de consumidores através do WhatsApp (85) 98685-6748.
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