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STF prorroga prazo para aprovação de lucros e dividendos até 31 janeiro de 2026 Ministro Nunes Marques apontou conflito entre nova lei e regras societárias em vigor

  Foto: Fellipe Sampaio/STF O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou até 31 de janeiro de 2026 o prazo relacionado à exigência de aprovação da distribuição de lucros e dividendos previsto na Lei 15.270/2025, que alterou regras do Imposto de Renda. A decisão, tomada nesta sexta-feira (26) nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs)  7912  e  7914 , será submetida a referendo do Pleno do STF na sessão virtual marcada para 13/02 a 24/02/2026. As ações, apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e Confederação Nacional da Indústria (CNI), respectivamente, questionam trechos da lei que condicionam a isenção do Imposto de Renda sobre lucros e dividendos apurados no ano de 2025 à aprovação dessa distribuição até o próximo dia 31/12. Ao examinar o caso, o ministro destacou que essa exigência antecipa, de forma significativa, procedimentos previstos na legislação societária. Pela Lei das Sociedades...

Educação do Ceará lidera na participação de alunos concluintes da rede pública no Enem 2023

 

Estado teve praticamente 80% dos estudantes concluintes da educação pública fazendo o Exame Nacional. Ceará também lidera se considerados os números gerais de alunos, incluindo o ensino privado

O Ceará lidera a participação de estudantes concluintes do Ensino Médio da rede pública entre os que fizeram a prova do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) em todo o Brasil no ano de 2023. O índice chegou a 79,8% de participação, bem maior que a média do País, que ficou em 46,7%. No Brasil, foram 1.181.081 inscritos no Enem, sendo que, destes, 837.622 integraram o certame de fato, comparecendo aos dois domingos de provas. No Ceará, foram 84.863 participantes, sendo 77.220 da rede pública.

No ranking, logo atrás do Ceará, em segundo lugar, aparece o estado de Goiás, com 72,2% de participação. Em terceiro, está o Amapá, com 65,4%.

“Mais uma excelente notícia para a educação do nosso estado. O ministro Camilo Santana anunciou há pouco os dados referentes ao Enem 2023. Com 80%, o Ceará lidera o número de participantes entre os concluintes do Ensino Médio da rede pública inscritos na prova. A média do país é de 46%. O percentual do Ceará é praticamente o mesmo quando a rede privada é incluída, o que mostra a eficiência da nossa rede estadual. A meta é ampliar esses dados para o próximo Enem, com mais investimentos e sempre apoiando e incentivando nossos estudantes sobre a importância da prova para o ingresso no ensino superior “, ressaltou o governador do Ceará, Elmano de Freitas.

Se forem considerados os índices gerais de inscrição e participação no Enem 2023, ou seja, somando escolas públicas e privadas, o Ceará também fica à frente, com 80,2% de participação dos alunos concluintes do Ensino Médio. O índice também é igualmente superior ao do Brasil, que ficou em 50,8%. Neste cenário, Goiás segue ocupando o segundo posto, com 73,4%. O que muda é o terceiro lugar, que passa a ser a Paraíba, com 68,9%.

O resultado foi apresentado durante a divulgação dos resultados do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2023, nesta terça-feira (16), na sede do Ministério da Educação (MEC), em Brasília (DF). Participaram do evento, o ministro da Educação, Camilo Santana; e o presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), Manuel Palacios.

“O grande objetivo é sensibilizar os jovens sobre a política do Enem. O Enem é uma política que garante equidade, que garante democratização ao acesso [à universidade]. Eu sempre gosto de lembrar que, na época que eu fiz o vestibular, por exemplo, se eu quisesse fazer um vestibular para uma universidade em São Paulo, eu teria que me deslocar do Ceará até São Paulo para fazer o exame. Hoje, um jovem em qualquer lugar do Brasil pode fazer o Enem para qualquer universidade em qualquer local do país”, destacou Camilo Santana, ministro da Educação.

Ao longo de mais de duas décadas de existência, o Enem se tornou uma das principais portas de entrada para a educação superior no Brasil, por meio do Sistema de Seleção Unificada (Sisu) e de iniciativas como o Programa Universidade para Todos (ProUni), ambas ações do Ministério da Educação (MEC).

Trabalho contínuo

A rede pública estadual, especialmente por meio da Secretaria da Educação (Seduc), conta com um suporte sistemático para assegurar a preparação dos estudantes cearenses para a participação no Enem e para o ingresso no ensino superior. O Enem Chego Junto, Chego Bem é desenvolvido, desde 2012, com a finalidade de mobilizar e preparar os estudantes da 3ª série do Ensino Médio e da Educação de Jovens e Adultos (EJA) para o Exame Nacional.

“A Secretaria da Educação desenvolve um trabalho comprometido ao longo de todo o ano letivo, que começa com a obtenção dos documentos necessários para a realização das inscrições. Em seguida, promovemos ações pedagógicas de motivação e preparação, com uma agenda qualificada para que o estudante possa potencializar seus estudos, agregando conhecimento e fortalecendo a autoconfiança. Ao final, mobilizamos a rede para oferecer transporte, lanche e canetas nos locais de apoio montados em diversos pontos do estado, nos dois dias de prova, para que todos possam comparecer ao Exame”, resume Eliana Estrela, titular da pasta.

O Enem Chego Junto, Chego bem tem sete etapas ao longo do ano: documentação, isenção da taxa, inscrição, motivação, preparação, #Enemvou2dias e ingresso nas instituições de Ensino Superior.

A primeira etapa consiste na articulação das escolas junto aos estudantes, no sentido de providenciar os documentos necessários para a isenção da taxa e a inscrição (CPF e RG) no certame. A segunda diz respeito à mobilização da rede estadual com o objetivo de garantir que 100% dos estudantes solicitem e obtenham a isenção da taxa de inscrição. A terceira etapa busca dar apoio no processo de inscrição a todos os alunos aptos a fazer o Exame.

A etapa de motivação promove acompanhamento ao estudante durante o processo de escolha acerca da continuidade dos estudos após a conclusão do Ensino Médio, orientando no que for necessário. Durante a etapa da preparação, o projeto busca construir uma agenda qualificada para que o estudante receba subsídios para potencializar seus estudos, agregando conhecimento e fortalecendo a autoconfiança para um bom desempenho nas provas do Enem.

Na etapa #Enemvou2dias, os alunos são incentivados a participar dos dois dias de prova, com transporte garantido, além de pontos de apoio para a distribuição de canetas, água e lanches. Após a publicação dos resultados do Enem, são lançados os editais referentes aos processos do Sistema de Seleção Unificada (SiSU) e do Programa Universidade para Todos (Prouni). Neste momento, os estudantes recebem o apoio necessário para inscreverem-se nos editais, configurando assim a última etapa do Enem Chego Junto, Chego Bem.

Ceará terá 13 mil vagas do Sisu 2024

As inscrições para o Sistema de Seleção Unificada (Sisu) 2024 começam na segunda-feira (22). São mais de 264 mil vagas em instituições de educação superior (IES) de todo o Brasil. O Ceará é o sétimo estado com maior número de vagas, com 13.478 .

A partir deste ano, o Sisu terá somente uma edição. Serão ofertadas vagas para cursos com início de aulas para o primeiro e para o segundo semestre, conforme os Termos de Adesão assinados pelas IES aderentes ao Sistema.

Para participar da seleção 2024, é necessário que o candidato tenha participado do Enem 2023 e não tenha zerado a prova de redação, nem tenha feito o Exame como treineiro.

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