O Ministério Público do Ceará firmou, nesta segunda-feira (18/05), por meio da Promotoria de Justiça de Coreaú, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Câmara dos Vereadores para garantir a realização de concurso público para cargos efetivos. O acordo foi celebrado após o MP constatar que o órgão nunca realizou concurso e mantinha todo o quadro formado por servidores comissionados, inclusive em funções permanentes, o que é irregular. Pelo TAC, a Câmara deverá criar cargos de agente administrativo e auxiliar de serviços gerais, além de realizar o concurso até o fim de 2026. O descumprimento das medidas pode gerar multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10 mil, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis. Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) É um acordo formal, celebrado na esfera administrativa entre o Ministério Público e o responsável por uma conduta irregular/ilegal, em que esta pessoa se compromete a ajustar e corrigir essa conduta para que o interesse público sej...
Fortaleza/CE. A FICCO/CE, em ação conjunta com o Batalhão de Operações Policiais Especiais da Polícia Militar do Ceará (PMCE), prendeu, nesta segunda-feira (22/1), um homem em cumprimento de um mandado de prisão preventiva expedido pela 3° Vara das Execuções Penais, em Fortaleza/CE.
O indivíduo é suspeito de crimes de roubo, receptação e adulteração de sinal veicular.
Diante da situação, o indivíduo encontra-se à disposição da Justiça.
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