A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que uma empresa contratada apenas para transporte não pode ser responsabilizada por vícios de qualidade do produto. Seguindo o voto do relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, o colegiado deu provimento ao recurso especial da transportadora e julgou improcedente a ação coletiva de consumo movida pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS). O processo envolvia o transporte de leite cru posteriormente identificado como adulterado. A turma fixou a tese de que "a empresa transportadora que se limita ao transporte de produtos entre agentes da cadeia produtiva, sem integração funcional na relação de consumo e sem defeito no serviço prestado, não responde objetiva e solidariamente por vícios intrínsecos do produto transportado, ante a ausência de nexo causal entre sua atividade e os danos suportados pelos consumidores." Empresa não teve ingerência sobre a qualidad...
Governo do Ceará, por meio do Sistema de Recursos Hídricos, divulga, nesta sexta-feira (19), às 8h30, no Palácio da Abolição, o prognóstico de chuvas para o trimestre de fevereiro a abril e o Plano Estadual de Convivência com a Seca: Ações Estruturantes e Emergenciais.
A apresentação será realizada pelo presidente da Fundação Cearense de Meteorologia e Recursos Hídricos (Funceme), Eduardo Sávio Martins e terá participação dos secretários de Estado e gestores de órgãos vinculados. O evento contará ainda com coletiva de imprensa.
SERVIÇO
Prognóstico de Chuvas e apresentação do Plano de Secas
Dia: 19 de janeiro de 2024 (sexta-feira)
Horário: 8h30
Local: Auditório da Casa Civil
(Palácio da Abolição – Rua Silva Paulet, 400 – Meireles)
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