O Ministério Público do Ceará, por meio do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), esteve na manhã dessa quinta-feira (22/01) na antiga Colônia de Férias dos Empregados da Coelce (Cofeco), situada nas proximidades da foz do Rio Pacoti, em Fortaleza, para apurar a legalidade da cobrança imposta aos usuários para acesso à área de praia e ao rio. Durante a inspeção, os agentes verificaram que a empresa responsável pelo local cobra taxa de R$ 25,00 por pessoa para permitir a entrada na área, valor equivalente ao cobrado para entrada no clube. Também foi constatado que existe uma rota alternativa, porém restrita apenas a pedestres, o que limita o acesso de consumidores que dependem de veículos, como famílias, idosos e pessoas com mobilidade reduzida. Após as constatações, o Decon notificou a empresa, que terá 20 dias para apresentar esclarecimentos e comprovar a legalidade da cobrança. Caso não atenda às exigências, poderá ser responsabilizada conforme o Código d...
O Tribunal de Contas do Estado do Ceará julgou 10.093 processos no ano de 2023, nas 155 Sessões virtuais e presenciais, dos três colegiados: Pleno (2.552), 1ª Câmara (4.193) e 2ª Câmara (3.348). Deste total, 9.899 processos foram analisados de forma online e 194 nas reuniões presenciais.A maioria dos processos é analisada por meio do Plenário Virtual. As sessões presenciais são destinadas, preferencialmente, ao julgamento
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