O Ministério Público do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça de Farias Brito, recomendou, nesta terça-feira (02/12), que a Câmara Municipal da cidade corrija, em até cinco dias, falhas presentes no Edital nº 001/2025 de concurso público, que prevê vagas efetivas para auditor, controlador interno, ouvidor e técnico legislativo. A realização do certame faz parte do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado em 14 de maio de 2025, com a casa legislativa para solucionar irregularidades relacionadas à terceirização indevida de funções públicas e à ausência de um sistema de controle interno estruturado. Em 27 de outubro deste ano, o MP instaurou procedimento para acompanhar cumprimento de acordo, contudo, ao analisar o edital, o MP identificou diversas irregularidades e expediu recomendação para que a Câmara retifique o documento. O concurso público, organizado pela Universidade Patativa do Assaré, prevê cinco vagas efetivas: uma para auditor, uma para controlador interno, uma ...
A Prefeitura de Maracanaú encaminhou nesta terça-feira, 23 de janeiro, para a Câmara Municipal de Vereadores, o Projeto de Lei que instituirá o funcionamento do horário noturno das Creches da rede municipal de ensino.
O funcionamento em horário especial servirá, exclusivamente, aos pais e responsáveis que comprovem o exercício de atividades acadêmicas ou laborais no período noturno.
O período noturno caracteriza matrícula regular em estabelecimento de ensino de Educação Infantil, não podendo haver matrícula em duplicidade.
As vagas serão ofertada em tempo parcial para o horário de 18h às 22h ou em tempo integral de 13h às 22h, mediante comprovação do trabalho ou estudo, no mesmo horário, de ambos os pais ou do responsável.
Comentários
Postar um comentário
Expresse aqui a sua opinião sobre essa notícia.