Ministro Gilmar Mendes apontou risco de prejuízo financeiro aos estabelecimentos, uma vez que a multa por descumprimento pode chegar a R$ 9 milhões 23/12/2025 15:18 - Atualizado há 5 minutos atrás Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a lei municipal de Salvador (BA) que obrigava o comércio a fornecer sacolas plásticas gratuitamente. A decisão foi tomada na Petição (PET) 15042 . A ação foi proposta pela Associação Baiana de Supermercados, que solicitou a suspensão da norma até que o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) julgue o recurso que apresentou para levar a questão ao STF. Ao analisar o pedido, o relator entendeu estarem presentes os requisitos para a concessão de medida cautelar (provisória), especialmente o risco de dano financeiro contínuo ao comércio da capital baiana, uma vez que a multa por descumprimento da lei varia de R$ 900,00 a R$ 9 milhões. O ministro também destacou o r...
Ministério Público do Ceará, por meio do Centro de Apoio Operacional da Infância e da Juventude (CAOPIJ), e em parceria com a Escola de Conselhos (ECONCE), o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA-CE) e o Instituto Desenvolvimento, Estratégia e Conhecimento (IDESCO), vai promover capacitação dos novos membros do Conselho Tutelar que tomaram posse na última quarta-feira (10/01). O treinamento vai iniciar no próximo mês de fevereiro, na modalidade Ensino à Distância (EaD), e terá carga horária de 40h/a.
Os novos conselheiros vão atuar nos próximos quatro anos nos 184 municípios cearenses. Eles foram eleitos em votação realizada no dia 1°de outubro de 2023. O processo eleitoral, realizado pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA), foi fiscalizado pelo CAOPIJ, por meio dos membros das Promotorias de Justiça com atuação na área da Infância e da Juventude.
Balanço do processo eleitoral
Dentre os municípios com os maiores percentuais de votação estão o município de Umari, no Centro Sul do estado, com 49,67% de comparecimento, seguido de Baixio, com 47,80%, e Palhano, com 43,44%. Já os municípios com os menores índices de comparecimento às urnas estão Paraipaba (4,28%), Itarema (5,23%) e São Benedito (5,71%).
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