A Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), norma do Estado do Paraná que obriga estacionamentos privados a concederem tempo maior de permanência gratuita a pessoas com deficiência (PCD). O tema é tratado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7901 . Dispositivos da Lei estadual 18.419/2015 asseguram às pessoas com deficiência um período de gratuidade equivalente ao dobro do concedido aos demais usuários. Nos estabelecimentos que não preveem tempo mínimo gratuito, garante ao menos 30 minutos de gratuidade, a fim de facilitar o deslocamento dessas pessoas. A Abrasce argumenta que a lei estadual, ao regulamentar a forma de exploração econômica de propriedade privada, invade competência privativa da União para legislar sobre direito civil. Ressalta que o STF, em diversos julgados, reconheceu que a atividade de estacionamento em estabelecimentos comerciais se insere no âmbito do direito civil....
MPCE e Polícia Civil deflagram operação para desarticular suposta quadrilha de assalto a banco em Boa Viagem e Madalena
O Ministério Público Estado do Ceará (MPCE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Boa Viagem e em parceria com a Polícia Civil do Estado do Ceará (DPI – Norte, Delegacia Regional de Canindé e Delegacia Municipal de Boa Viagem), deflagrou nesta terça-feira (23/01) a Operação Expurgo com a finalidade de cumprir cinco mandados de busca e apreensão e quatro mandados de prisão preventiva nos municípios cearenses de Boa Viagem, Caucaia, Novo Oriente e Independência.
O MPCE e a Polícia Civil investigam um suposto grupo criminoso que vem praticando uma série de assaltos em agências bancárias e casas lotéricas dos municípios de Boa Viagem e Madalena, além de sequestros e extorsões de empresários da região. Os investigados podem responder pelos crimes de furto qualificado por arrombamento (assalto a agências bancárias e lotéricas) e associação criminosa voltada para crimes patrimoniais.
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