A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que uma empresa contratada apenas para transporte não pode ser responsabilizada por vícios de qualidade do produto. Seguindo o voto do relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, o colegiado deu provimento ao recurso especial da transportadora e julgou improcedente a ação coletiva de consumo movida pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS). O processo envolvia o transporte de leite cru posteriormente identificado como adulterado. A turma fixou a tese de que "a empresa transportadora que se limita ao transporte de produtos entre agentes da cadeia produtiva, sem integração funcional na relação de consumo e sem defeito no serviço prestado, não responde objetiva e solidariamente por vícios intrínsecos do produto transportado, ante a ausência de nexo causal entre sua atividade e os danos suportados pelos consumidores." Empresa não teve ingerência sobre a qualidad...
MPCE recomenda que Prefeitura de Penaforte corrija irregularidades encontradas em hospital e postos de saúde do município
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça vinculada de Penaforte, recomendou, na última terça-feira (09/11), que a Prefeitura da cidade, por meio da Secretaria de Saúde (SMS), corrija as irregularidades encontradas em quatro unidades de saúde administradas pelo município. O MP deu prazo de 30 dias para que a Pasta apresente planejamento estratégico para o adequado funcionamento das unidades, sob pena de ajuizamento de Ação Civil Pública em caso de descumprimento.
A recomendação foi expedida pela promotora de Justiça Maria Leide de Andrade após o MPCE ter recebido o relatório de vistorias feitas pela equipe de fiscalização do Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará (CREMEC/CE) no Hospital Municipal João Muniz e nos postos de saúde da família da Sede I, da Sede II e Maria Merivânia Ferreira Sampaio.
O MP recomendou, por exemplo, que a SMS de Penaforte providencie, para o hospital municipal, a aquisição de martelo para exame neurológico, equipamento oftalmoscópio, medicamentos de emergência, máscaras laríngeas, além de outros insumos de reserva obrigatória conforme regras do Ministério da Saúde. A Prefeitura também deverá providenciar a instalação de gases ou cilindro de oxigênio na unidade hospitalar.
Já para os postos de saúde, a SMS também deverá providenciar a aquisição, dentre outros equipamentos, de esfigmomanômetro infantil, pinças de dissecção, negatoscópio para leitura de imagem, oftalmoscópio e óculos de proteção individual.
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