REFORMA TRIBUTÁRIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL: REFLEXÕES SOBRE A NOVA SISTEMÁTICA DE PRAZO A Lei Complementar nº 227/2026, ao concluir etapa relevante da regulamentação da reforma tributária, promoveu mudanças que ultrapassam a criação de novas estruturas de arrecadação e gestão. Entre elas, chama especial atenção a alteração das regras de contagem de prazos no processo administrativo fiscal federal, tema que, embora pareça meramente procedimental, possui impacto direto sobre o exercício do contraditório e da ampla defesa. Uma modernização apenas aparente A mudança mais divulgada foi a substituição do prazo de 30 dias corridos por 20 dias úteis para apresentação de impugnação e interposição de recurso voluntário no âmbito do Decreto nº 70.235/1972. Em um primeiro olhar, a alteração parece positiva. A contagem em dias úteis aproxima o processo administrativo da lógica já consolidada no processo judicial e reconhece, ao menos em parte, a complexidade do trab...
Em Juazeiro do Norte, uma ocorrência de acidente de trânsito na Rua Pedro Sobreira no bairro Tiradentes. Uma mulher que dirigia seu veículo perdeu o controle e colidiu com a parede de uma residência. A composição do SAMU esteve no local
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