Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) ouviu, nesta quinta-feira (21), manifestações das partes e de entidades admitidas na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 80, que discute a validade da autodeclaração de hipossuficiência econômica para a concessão da gratuidade de justiça. O julgamento será retomado em data ainda não definida. A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) alterou os parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e passou a estabelecer que o benefício pode ser concedido de forma automática apenas a quem recebe salário igual ou inferior a 40% do teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Nos demais casos, é preciso comprovar a insuficiência de recursos. Na ACO 80, a Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) sustenta que magistrados trabalhistas vêm aplicando o Código de Processo Civil (CPC) e a Súmula 463 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), segundo os quais basta a declaração de hipossuficiência econô...
Nesta quarta-feira (24), os membros do Pleno do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) rejeitaram, por unanimidade, os embargos de declaração apresentados pelo Partido Liberal (PL) no processo de suspeita de fraude à cota de gênero.
Nesta fase, assumiu a relatoria do caso o juiz Rogério Feitosa Carvalho Mota, após o fim do biênio da juíza Kamille de Castro como membro da Corte.
Agora, após julgamento dos últimos embargos no âmbito do TRE-CE, o caso passa à apreciação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Entenda o caso
No dia 15 de maio de 2023, o Pleno do TRE-CE votou o processo de suspeita de fraude à cota de gênero pelo PL nas eleições de 2022. O relator dos quatro processos ligados, desembargador Raimundo Nonato, votou pela improcedência da ação e foi acompanhado pelo juiz Glêdison Marques Fernandes. Já a juíza Kamile Castro abriu a divergência, sendo acompanhada pelos juízes Raimundo Deusdeth, Roberto Bulcão e Érico Carvalho. A sessão de julgamento foi suspensa após pedido de vista pelo então presidente do TRE, desembargador Inacio Cortez.
Com retorno no dia 30 de maio de 2023, por quatro votos a três, a Corte cassou a chapa de deputados(as) estaduais do PL que concorreu ao pleito de 2022. Na votação, que ocorreu em sessão de julgamento, a maioria dos membros do TRE considerou que o PL cometeu fraude à cota de gênero.
Com o resultado, os deputados estaduais Carmelo Neto e Alcides Fernandes e as deputadas Dra. Silvana e Marta Gonçalves teriam os diplomas cassados. Entretanto, os(as) afetados(as) recorreram da decisão. Também foi requerida Exceção de Suspeição por Acilon Gonçalves Pinto Júnior em face do juiz titular do Tribunal Francisco Érico Carvalho Silveira, que foi rejeitada pelo Pleno do TRE do Ceará.
Posteriormente, foram apresentados novos embargos, que foram rejeitados na sessão desta quarta-feira (24). Neste momento, o caso passa a tramitar no TSE.
#PraTodoMundoVer
Registro fotográfico na horizontal feito no Pleno do TRE-CE. O presidente do TRE-CE e os demais membros da Corte estão sentados ao redor da bancada de madeira, na primeira sessão de julgamento de 2024.
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