Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que um beneficiário de previdência privada não tem o direito de receber diferenças a título de distribuição de superávit e distribuição do abono de superávit, considerando a base de cálculo decorrente da complementação do benefício de aposentadoria suplementar por força de sentença trabalhista posterior ao período questionado. Na origem, um cidadão se aposentou em 1988 e passou a receber benefício de complementação da aposentadoria de uma entidade fechada de previdência privada. Em 2020, em ação movida pelo aposentado, a Justiça do Trabalho condenou a entidade e a ex-empregadora ao pagamento de diferenças da complementação de aposentadoria decorrentes da não incorporação, em sua base de cálculo, de algumas verbas trabalhistas. O recurso julgado pela Terceira Turma foi interposto pela entidade previdenciária em ação que o aposentado ajuizou para cobrar valores relativos à "distribuição de superávit" e ao ...
A Polícia Militar do Ceará (PMCE), na madrugada desse sábado (20), prendeu três homens por roubo com restrição de liberdade e recuperou bens de vítimas no bairro Jardim América em Fortaleza.
Equipe da 1ª Companhia do 6º Batalhão Policial Militar (1ª Cia/ 6º BPM) foi acionada pela Coordenadoria Integrada de Operações de Segurança (Ciops) para ocorrência de série de assaltos envolvendo um carro Fiat Mobi branco, e que o veículo estava com rastreador apontando a localização nos bairros Benfica, José Bonifácio e Jardim América.
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