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STF prorroga prazo para aprovação de lucros e dividendos até 31 janeiro de 2026 Ministro Nunes Marques apontou conflito entre nova lei e regras societárias em vigor

  Foto: Fellipe Sampaio/STF O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou até 31 de janeiro de 2026 o prazo relacionado à exigência de aprovação da distribuição de lucros e dividendos previsto na Lei 15.270/2025, que alterou regras do Imposto de Renda. A decisão, tomada nesta sexta-feira (26) nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs)  7912  e  7914 , será submetida a referendo do Pleno do STF na sessão virtual marcada para 13/02 a 24/02/2026. As ações, apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e Confederação Nacional da Indústria (CNI), respectivamente, questionam trechos da lei que condicionam a isenção do Imposto de Renda sobre lucros e dividendos apurados no ano de 2025 à aprovação dessa distribuição até o próximo dia 31/12. Ao examinar o caso, o ministro destacou que essa exigência antecipa, de forma significativa, procedimentos previstos na legislação societária. Pela Lei das Sociedades...

Prefeitura de Fortaleza e Marinha do Brasil promovem atendimentos de saúde em navio no Porto Marítimo do Mucuripe

 

Serão realizados 430 atendimentos, entre consultas e exames, que foram previamente agendados.

Neste sábado (20/01), das 8h às 15h, a Prefeitura de Fortaleza e a Marinha do Brasil estarão juntas para oferecer um dia de atendimentos de saúde a pacientes que foram previamente agendados para consultas e exames no Navio Aeródromo-Multipropósito Atlântico, ancorado no Porto Marítimo de Mucuripe.

Os serviços ofertados obedecerão à quantidade pré-estabelecida de atendimentos e precisam que o paciente apresente um documento de identificação original para comprovar o seu agendamento.

Os pacientes com consultas agendadas em clínica médica e odontologia foram encaminhados pelas Unidades de Atenção Primária à Saúde (UAPS). Enquanto os de consultas especializadas foram direcionados pela Central de Regulação do Município, sistema responsável por nortear o acesso dos pacientes às consultas e aos exames especializados. Após a consulta, os pacientes que receberem prescrição para medicamentos vão poder recebê-los no posto de saúde, assim como os que precisarem de exames complementares serão incluídos no sistema de regulação no próprio local do atendimento.

Foram agendados para atendimento no navio 26 pacientes de ortopedia, 20 de neurologia e 26 de pediatria (para crianças até 12 anos), 78 de clínica geral e 65 de odontologia, para realização de limpeza e restaurações em pacientes a partir de 12 anos. Também foram disponibilizadas, mediante prescrição médica realizada no local, 30 vagas para exames laboratoriais de hemograma, glicose/lipídios, creatinina/ureia e ácido úrico e  testes para a detecção de Hepatite dos tipos A, B e C, cada tipo tem respectivamente 25, 100 e 60 agendamentos.  

Serviço
Atendimento agendado de saúde no Navio Aeródromo-Multipropósito Atlântico
Data: 20/01/24 (sábado)
Horário: 8h às 15h  
Local: Porto Marítimo do Mucuripe (Av. Vicente de Castro, 1403 - Cais do Porto)

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