Profissionais autônomos e donos de pequenos negócios cadastrados como microempreendedores individuais (MEIs) tem até este domingo (31) para entregar a Declaração Anual Simplificada do MEI (Dasn-Simei) referente ao ano calendário de 2025. A declaração anual do MEI é obrigatória para todos os empresários individuais que tenham optado pelo Simei, por qualquer período durante o ano passado, mesmo que não tenham registrado faturamento ao longo deste mesmo período. É o caso, por exemplo, de profissionais que deixam de prestar serviços como MEI para trabalhar com carteira assinada. Como fazer a declaração A declaração pode ser enviada pelo App MEI ou pelo Portal do Empreendedor . O responsável deve informar o faturamento anual bruto de sua empresa, incluindo todas as vendas ou prestações de serviços realizadas em 2025. Pelas regras, o MEI não pode ultrapassar o limite de R$ 81 mil de faturamento anual ou o proporcional mensal. Também é necessário informar se realizou a contr...
Prefeitura de Fortaleza realiza, nesta quarta-feira (10/01), às 10h, a solenidade de posse dos 100 novos conselheiros tutelares. O evento ocorre no Teatro São José, no Centro. O momento marca o novo mandato de 2024-2028.
Durante a solenidade, serão empossados os novos membros do Conselho, eleitos em outubro de 2023 e concludentes do curso preparatório obrigatório previsto nas etapas do processo para aprovação do cargo.
O Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente do Município de Fortaleza é um órgão permanente e autônomo, encarregado pela sociedade de zelar pelos direitos fundamentais de crianças e adolescentes, assegurados na Convenção Internacional dos Direitos da Criança, na Constituição da República Federativa do Brasil e na Lei Federal nº 8069, de 13 de julho de 1990.
Serviço
Posse dos novos conselheiros tutelares (2024/2027)
Data: 10/01 (quarta-feira)
Horário: 10h
Local: Teatro São José (Rua Rufino de Alencar - Centro)
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