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STF prorroga prazo para aprovação de lucros e dividendos até 31 janeiro de 2026 Ministro Nunes Marques apontou conflito entre nova lei e regras societárias em vigor

  Foto: Fellipe Sampaio/STF O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou até 31 de janeiro de 2026 o prazo relacionado à exigência de aprovação da distribuição de lucros e dividendos previsto na Lei 15.270/2025, que alterou regras do Imposto de Renda. A decisão, tomada nesta sexta-feira (26) nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs)  7912  e  7914 , será submetida a referendo do Pleno do STF na sessão virtual marcada para 13/02 a 24/02/2026. As ações, apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e Confederação Nacional da Indústria (CNI), respectivamente, questionam trechos da lei que condicionam a isenção do Imposto de Renda sobre lucros e dividendos apurados no ano de 2025 à aprovação dessa distribuição até o próximo dia 31/12. Ao examinar o caso, o ministro destacou que essa exigência antecipa, de forma significativa, procedimentos previstos na legislação societária. Pela Lei das Sociedades...

Professores de Fortaleza aprovam estado de greve pelo reajuste de 10,09%

 


Em assembleia realizada pelo Sindicato União dos Trabalhadores em Educação de Fortaleza (Sindiute) na manhã desta segunda-feira, 29 de janeiro, milhares de educadores da Capital ratificaram as demandas da Campanha Salarial 2024, com destaque para a reivindicação de reajuste salarial de 10,09%.


Até o momento, não houve propostas da Prefeitura de Fortaleza, e uma audiência agendada para a manhã de hoje foi adiada para as 15h, o que desapontou a categoria.


Diante da falta de avanços nas negociações, os professores decidiram entrar em estado de greve e aguardam os desdobramentos da reunião reagendada com o Executivo. Uma nova assembleia foi marcada para amanhã, às 8h, onde serão discutidos os resultados da audiência. Na data, os educadores paralisarão as atividades.


Os professores lembraram que as discussões com a Prefeitura vêm sendo demandas desde dezembro e o reajuste deveria ter sido implementado no início do ano, conforme a data-base da categoria.


Além do aumento salarial, o sindicato também está lutando pelo fim do desconto de 14% nos salários dos aposentados e pelo pagamento do precatório do antigo Fundef, pendente desde 2015. Outras demandas incluem direitos iguais para os docentes aprovados no concurso de 2022, que perderam os direitos aos anuênios e à licença-prêmio. Os profissionais também demandam a inclusão dos funcionários de escola no Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) da Educação, além da aplicação da CLT para os professores substitutos e a realização de concursos públicos para professores, técnicos, supervisores e orientadores.


Ana Cristina Guilherme, presidenta do sindicato, destacou que o silêncio da prefeitura pode indicar uma negação de direitos, e os professores estão prontos para intensificar sua luta. “O estado de greve é uma forma de mostrar disposição para a paralisação, caso necessário, pois os direitos devem ser ampliados e não retirados”, pontua a dirigente.

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