Foto: Rosinei Coutinho/STF Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou, na sessão desta quarta-feira (17), uma norma do Estado de Alagoas que permitia ao Corpo de Bombeiros de Alagoas cobrar taxa de emissão de atestados para defesa de direitos ou para esclarecimento de situações de interesse pessoal. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7448, proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra dispositivos da Lei Estadual 6.442/2003. O relator da ação, ministro Flávio Dino, observou que a Constituição Federal garante a obtenção gratuita de certidões em repartições públicas para essa finalidade. Segundo ele, o nome dado ao documento, atestado ou certidão é irrelevante: o que importa é que seu conteúdo sirva para proteger direitos ou esclarecer situações pessoais do requere...
O PT filiou hoje o presidente da Alece (Assembleia Legislativa do Ceará), deputado Evandro Leitão (ex-PDT), em um evento em Fortaleza e deverá lançá-lo à prefeitura da cidade no ano que vem.
O que aconteceu
Leitão deverá enfrentar o prefeito José Sarto (PDT), ex-colega de partido, que busca a reeleição na capital cearense. Filiado ao PDT desde 2009, o deputado foi convidado para mudar de sigla pelo governador Elmano de Freitas (PT) e pelo ministro Camilo Santana (PT), que participaram do evento.
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