Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE), por meio de uma ação conjunta do Núcleo Operacional (NUOP) de Camocim e da Delegacia Municipal de Jijoca de Jericoacoara, realizou o cumprimento de um mandado de prisão preventiva, nessa segunda-feira (12), em desfavor de um homem, de 32 anos, pelo crime de violência psicológica contra a mulher e por descumprimento de medidas protetivas de urgência. O suspeito foi capturado em Jijoca Jericoacoara, município pertencente à Área Integrada de Segurança 17 (AIS 17) e conduzido para Camocim (AIS 14). As investigações apontam que o crime foi cometido no dia 31 de dezembro de 2025. Como determina o Código Penal Brasileiro, em seu Art. 147 B, causar dano emocional à mulher que prejudique e perturbe seu pleno desenvolvimento ou que degrade ou controle suas ações pode ter pena de reclusão de 6 (seis) a 2 (dois) anos, além de multa. Com os detalhes da ação criminosa, os policiais civis representaram pela prisão do homem que, ainda conforme informações...
A Secretaria Executiva Regional (SER) 12 inicia, na próxima segunda-feira (22/01), o processo de recadastramento dos permissionários que atuam em equipamentos públicos e quiosques localizados no Centro da capital. O recadastramento é obrigatório para aqueles que desejarem obter o perdão das dívidas decorrentes das taxas de uso do espaço público acumuladas até dezembro de 2023. A expectativa da gestão municipal é que mais de três mil comerciantes do Centro de Fortaleza sejam contemplados com a iniciativa.
"A lei do perdão das dívidas é fruto de uma antiga demanda dos permissionários do Centro que, em virtude da pandemia, acabaram acumulando muitas dívidas em relação às taxas do espaço público. Com o perdão dessas dívidas por parte da gestão municipal, o recadastramento de todos os permissionários é importantíssimo para que todo mundo tenha a oportunidade de trabalhar de forma regularizada", afirma o secretário da Regional 12, Isaac Andrade.
Para agilizar o atendimento de todos os envolvidos, a Regional 12 elaborou um cronograma com datas para cada grupo, levando em consideração os locais de atuação dos comerciantes. Os permissionários que atuam no Beco da Poeira devem procurar a sede da Secretaria entre os dias 22 e 26 de janeiro. Os comerciantes do Mercado Central serão atendidos entre os dias 29 de janeiro e 02 de fevereiro. Já aqueles que atuam em quiosques realizarão o procedimento entre os dias 05 e 09 de fevereiro. Os comerciantes do Mercado São Sebastião serão atendidos entre os dias 19 e 23 de fevereiro.
É importante destacar que o permissionário solicitante deverá estar regularizado como microempreendedor individual (MEI) e apresentar a respectiva comprovação em até 60 dias.
Lei do perdão de dívidas
O prefeito José Sarto sancionou , no final do ano passado, a lei que trata do perdão de dívidas relacionadas aos tributos municipais em atraso por parte dos permissionários e autorizatários de Fortaleza. A expectativa da gestão municipal é que a nova lei beneficie 5.409 permissionários de diversos locais da cidade, como Centro, Beira-Mar e José Walter.
A proposta, que teve como motivação principal trazer um alento para os permissionários impactados na pandemia do Covid-19, atenderá os comerciantes com débitos correspondentes ao período de inadimplência, de 2015 a 2023.
Serviço
Recadastramento dos permissionários da SER 12
Período: 22 a 26/01 - Permissionários do Beco da Poeira
Período: 29/01 a 02/02 - Permissionários do Mercado Central
Período: 05 a 09/02 - Permissionários de quiosques
Período: 19 a 23/02 - Permissionários do Mercado São Sebastião
Horário: 08h às 12h e 13h às 17h
Local: sede da Secretaria Executiva Regional 12 (Rua 24 de Maio, 1255 - Centro)
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