A Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), norma do Estado do Paraná que obriga estacionamentos privados a concederem tempo maior de permanência gratuita a pessoas com deficiência (PCD). O tema é tratado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7901 . Dispositivos da Lei estadual 18.419/2015 asseguram às pessoas com deficiência um período de gratuidade equivalente ao dobro do concedido aos demais usuários. Nos estabelecimentos que não preveem tempo mínimo gratuito, garante ao menos 30 minutos de gratuidade, a fim de facilitar o deslocamento dessas pessoas. A Abrasce argumenta que a lei estadual, ao regulamentar a forma de exploração econômica de propriedade privada, invade competência privativa da União para legislar sobre direito civil. Ressalta que o STF, em diversos julgados, reconheceu que a atividade de estacionamento em estabelecimentos comerciais se insere no âmbito do direito civil....
Semace preside audiência pública que apresentará estudos para implantação de Usina de Energia Fotovoltaica em Sobral
A Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace) presidirá, nesta quarta-feira (17), uma audiência pública para apresentação do Estudo de Impacto Ambiental e seu respectivo Relatório (EIA/Rima) da Usina de Energia Fotovoltaica Princesa do Norte, que será implementado na região rural do município de Sobral.
O evento ocorrerá às 15h, na quadra poliesportiva da escola Manoel Marinho, localizada no distrito de Caioca, no município de Sobral. Líderes comunitários, órgãos ambientais, sociedade acadêmica e civil, bem como outras pessoas interessadas, estarão presentes na audiência pública.
A audiência pública é uma das fases do processo para a obtenção da Licença de Instalação, que aprova a implantação do empreendimento. Após a apresentação dos estudos e complementações, o mesmo será submetido à análise do Conselho Estadual do Meio Ambiente (Coema) para a autorização e emissão da licença pela Semace.
Para aqueles que desejam assistir à audiência pública, ela será transmitida pelo canal do YouTube da Semace.
Empreendimento
De acordo com o projeto, a Usina de Energia Fotovoltaica Princesa do Norte será implantada nos imóveis rurais denominados Patos do Meio, dividida em 05 imóveis, localizados na zona rural do município de Sobral e Santana do Acaraú, no estado do Ceará. A Usina é formada por onze Usinas Fotovoltaicas (UFV), que totalizam uma potência instalada de 550 MWac e 687,5 MWp.
Serviço
Audiência Pública sobre Usina de Energia Fotovoltaica Princesa do Norte
Dia: Quarta-feira (17)
Horário: 15h
Local: Quadra Poliesportiva da Escola Manoel Marinho – Rua Jeremias da Frota S/N, Distrito de Caioca, Sobral/CE
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