A Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE), por meio da 6ª Delegacia da Capital, unidade integrante da 3ª Seccional da Capital, realizou, na tarde dessa quinta-feira (27), a prisão em flagrante de três homens, com idades de 26, 23 e 18 anos, por porte ilegal de munição, associação criminosa e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. A prisão aconteceu no bairro Paupina, na Área Integrada de Segurança 03 (AIS 03) do Ceará. A ação ocorreu durante diligências na região da Grande Messejana, quando os policiais civis identificaram um veículo ocupado pelos três indivíduos, em atitude suspeita. Ao perceber a aproximação da equipe, o condutor tentou fugir, iniciando um acompanhamento tático policial. O carro foi alcançado e abordado. Durante a vistoria, os agentes localizaram munições de arma de fogo e constataram sinais de adulteração no veículo. Diante dos fatos, os três homens, que possuem antecedentes por tráfico de drogas, foram conduzidos à unidade policial, onde for...
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), anunciou que revogou nesta sexta-feira (19) a medida cautelar contra empresas de "maquininhas de pagamento".
As companhias PagSeguro, Mercado Pago, Stone e PicPay foram citadas a suspenderem a cobrança de juros de forma velada dos consumidores. A acusação partiu da Federação Brasileira dos Bancos (Febraban).
Após receber esclarecimentos solicitados às empresas, a Senacon entendeu que as operadoras estão cumprindo a legislação e não há motivos para a manutenção da medida cautelar.
"As empresas representadas apresentaram os esclarecimentos requisitados por este órgão e demonstraram que o seu modelo de negócio observa o dever de informação aos consumidores e permite diferenciação de preços autorizada por lei", informou o órgão.
Em resposta às acusações, a PagSeguro disse à Senacon que as acusações da Febraban são "enganosas e inverídicas". O Mercado Pago afirmou que as modalidades questionadas são legais e praticadas por todo o mercado. Além disso, a suspensão prejudicaria pequenos empresários e, consequentemente, os consumidores.
A Stone informou que as soluções de pagamento empregadas pela empresa estão de acordo com o mercado e permitem que os varejistas diferenciem os preços cobrados conforme o instrumento de pagamento e o prazo de recebimento. A empresa ressaltou ainda que tem relação exclusiva com lojistas e não faz cobrança aos consumidores.
A PicPay disse que cumpre todas as obrigações de proteção ao consumidor e que as ações dos bancos têm "motivações concorrenciais".
Pela decisão da Senacon, a medida poderá ser reavaliada se surgirem novos elementos.
Edição: Fernando Fraga
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