Nova lei cria filtros para recursos e deve reduzir ações no STJ Exigência passa a valer para recursos com interesse além das partes Marcelo Brandão – Repórter da Agência Brasil Publicado em 04/08/2026 - 19:42 Brasília © Marcello Casal JrAgência Brasil Versão em áudio Recursos ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) passarão a depender da demonstração de relevância econômica, política, social ou jurídica que ultrapasse os interesses das partes envolvidas. A medida regulamenta um mecanismo previsto na Constituição e busca reduzir o volume de processos que chegam à Corte. A lei com a regulamentação foi sancionada nesta terça-feira (4). A Constituição já considera relevantes os recursos relacionados a ações penais, ações de improbidade administrativa, causas com valor superior a 500 salários mínimos, casos que possam resultar em inelegibilidade e decisões que contrariem a jurisprudência dominante do STJ. Com a nova lei, novos critérios são incluídos no rol. O projeto de lei teve trami...
Entre as mudanças no novo documento estão o uso do CPF como número único de identificação, integração de dados e inclusão QR Code para acesso ao documento digital (Foto: Divulgação)
O Caminhão do Cidadão está emitindo a nova carteira de identidade gratuitamente até o dia 18 de janeiro, quinta-feira, das 9h às 16h, no Espaço de Eventos do piso L3, próximo à Praça de Alimentação, do shopping RioMar Kennedy. As fichas são entregues por ordem de chegada. Em média, 60 senhas de atendimento são distribuídas diariamente.
O documento agora tem padrão nacional, e utiliza o CPF como número único para todas as unidades da federação. Além disso, ele conta com QR Code, que possibilita o acesso ao documento digital pelo aplicativo gov.br, além de checagem fácil e confiável pela segurança pública e por unidades de atendimento.
Emissão
Para emitir a documentação é necessário apresentar certidão de nascimento ou de casamento original; comprovante de endereço; e número do CPF. No momento, a emissão no Estado está sendo realizada no modelo de cédula, e é totalmente gratuita.
SERVIÇO:
Caminhão do Cidadão emite nova carteira de identidade no RioMar Kennedy
Data: 16, 17 e 18 de janeiro
Horário: 9h às 16h
Local: Praça de Eventos, Piso L3, RioMar Kennedy (Av. Sgt. Hermínio Sampaio, 3100 - Pres. Kennedy)
*Em média, 60 senhas são entregues por ordem de chegada diariamente.
Mais informações: @riomarkennedy
Acesso gratuito
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