O Ministério Público do Ceará, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Sobral, recomendou , nesta sexta-feira (27/03), à Agência do Meio Ambiente (AMA) do município que revise os critérios e a forma de designação de servidores para a fiscalização ambiental regionalizada. A medida visa assegurar que as sanções aplicadas pela AMA aos fiscais sejam devidamente motivadas, impessoais, proporcionais e compatíveis com a estrutura logística efetivamente disponível. O MP instaurou Procedimento Administrativo após receber denúncias de práticas de assédio moral institucional, abuso de poder e desvio de finalidade da AMA contra um fiscal ambiental. Após apuração, a Promotoria encontrou diversas irregularidades relacionadas à regionalização da fiscalização ambiental e à designação funcional do servidor, que havia reiteradamente sido alocado em regiões distantes, sem a correspondente estrutura logística adequada. Tal prática, além de comprometer a eficiência da fiscalização a...
A Comissão Executiva de Vestibular (CEV) da Universidade Estadual do Ceará (Uece) torna público a abertura do processo de solicitação de isenção do pagamento da taxa de inscrição do vestibular destinado ao ingresso nos cursos de graduação no 2º período letivo de 2024.
Os interessados em solicitar o pedido de isenção devem fazê-lo no período de 29 de janeiro a 2 de fevereiro através do site da CEV . Toda a documentação deve ser digitalizada em PDF e enviada pelo site.
Podem solicitar a isenção do vestibular: doadores de sangue; Professores ou funcionários do Quadro de Pessoal do Poder Executivo do Município de Quixadá; Egresso do Ensino Médio Regular, que tenha cursado com aprovação, todo o Ensino Médio regular no Estado do Ceará; Egresso do Ensino Médio da Educação de Jovens e Adultos (EJA) no Estado do Ceará; Aluno que esteja cursando regularmente, em 2024, o segundo semestre do 3º ano do Ensino Médio regular em escola pública no Estado do Ceará; Aluno matriculado no Ano II da Educação de Jovens e Adultos (EJA) presencial ou que tenha concluído 70% (setenta por cento) dos componentes curriculares na Educação de Jovens e Adultos semipresencial em CEJA (municipal ou estadual) de funcionamento no Estado do Ceará; Pessoa Hipossuficiente, cuja renda familiar per capita seja inferior a meio salário-mínimo; e Pessoa com Deficiência (PcD).
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