Justiça do Trabalho não pode declarar prescrição por iniciativa própria Página atualizada em 02/10/2026 O Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou no dia 24 de setembro uma tese vinculante sobre o processo do trabalho. A decisão aponta que a Justiça do Trabalho não pode reconhecer a prescrição por iniciativa própria, precisando ser alegada pela parte que se beneficia dela. A tese vinculante foi fixada ao Tema 91 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos. Conforme o entendimento da corte, a alegação também deve ser feita na instância ordinária, ou seja, na Vara do Trabalho ou no Tribunal Regional do Trabalho, não sendo mais possível apresentar a prescrição, pela primeira vez, em recurso ao TST. A prescrição é o prazo em que é possível realizar a solicitação de créditos trabalhistas na Justiça do Trabalho. De acordo com o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, as ações devem ser ajuizadas até o limite de dois anos após o término do contrato de trabalho p...
As águas da Transposição do Rio São Francisco chegaram nesta sexta-feira (16) à barragem de Jati, no Cariri cearense, em uma vazão de 6,5m³ por segundo e seguem pelos 53km do trecho emergencial do Cinturão das Águas (CAC). A medida, estratégica diante do cenário de chuvas abaixo da média no estado do Ceará, foi solicitada pelo governador Elmano de Freitas ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR).
Com a chegada das águas do Projeto de Integração do Rio São Francisco (PISF), a Secretaria dos Recursos Hídricos (SRH), por meio da Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos (Cogerh), liberou, ainda nesta sexta-feira (16), uma vazão para o Açude Castanhão. A liberação aconteceu com a abertura da comporta do Km 53 do CAC, localizada no município de Missão Velha.
A partir do acionamento da comporta, as águas percorrerão um total de 300km até o açude Castanhão passando pelo Riacho Seco, Rio Salgado e Rio Jaguaribe. O secretário dos Recursos Hídricos, Robério Monteiro, garante que a previsão é que o desague no Castanhão aconteça em até 20 dias, beneficiando cerca de 4,5 milhões de cearenses. “A transferência de água representará um aumento na garantia hídrica humana da Região Metropolitana de Fortaleza, além da melhora na oferta de água para a atividade produtiva rural do Vale do Jaguaribe”, informa.
Para o governador Elmano de Freitas, a medida neste momento é estratégica diante das chuvas registradas nos últimos dias. Com o solo úmido e a presença de água corrente no percurso até o Castanhão, são reduzidas as infiltrações e, com isso, o desperdício de água. Segundo prognóstico da Fundação Cearense de Meteorologia e Recursos Hídricos (Funceme), o Ceará terá maior probabilidade de chuvas abaixo da média em 2024.
“Agradeço ao ministro Waldez Góes e ao presidente Lula pelo compromisso em atender, prontamente, essa importante medida que visa minimizar os efeitos da escassez hídrica para os cearenses”, reforçou o governador.
Com a liberação, será realizada uma avaliação técnica constante para fazer o controle eficiente da liberação de água da Transposição conforme os níveis de chuva, priorizando o máximo de recarga do Castanhão com o mínimo de desperdício de água no trajeto.
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