Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, invalidou normas do Estado do Maranhão e dos municípios de Foz do Iguaçu (PR) e Petrolina (PE) que exigiam licenciamento ambiental para a instalação e o funcionamento de estações de transmissão de rádio e telefonia, conhecidas como Estações Rádio Base (ERBs). O Tribunal reafirmou sua jurisprudência no sentido de que esse tipo de exigência invade a competência da União para regulamentar os serviços de telecomunicações. O entendimento foi aplicado no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7887 e das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 1274 e 1275 . As três ações foram propostas pela Associação Nacional das Operadoras de Celulares (Acel) e estavam sob a relatoria da ministra Cármen Lúcia. O julgamento ocorreu na sessão plenária virtual encerrada em 15/6. Competência da União Em seu voto, a ministra Cármen destacou que o STF, ao julgar controvérsias semelhantes, reconheceu a exclusividade da ...
Divulgada lista dos inscritos e dos habilitados no 9º Processo Seletivo de Estagiários de Graduação do TCE Ceará
O Tribunal de Contas do Estado do Ceará publica a lista geral de candidatos inscritos e a relação dos habilitados na primeira fase do 9º Processo Seletivo de Estagiários de Graduação. O documento, assinado pelo presidente Rholden Queiroz, foi divulgado no Diário Oficial Eletrônico (DOE-TCE). Essa fase, de caráter eliminatório, consistiu na análise do histórico acadêmico.
O período para recursos é de 23 a 25 de fevereiro (sexta-feira a domingo). A próxima etapa da seleção é a prova de conhecimentos em Língua Portuguesa e específicos (caráter eliminatório e classificatório), que será realizada dia 10 de março (domingo). O local e horário da aplicação da prova serão informados no dia 6 de março, por meio do site www.universidadepatativa.com.
O certame é destinado a estudantes das áreas de Administração (Administração Pública e Gestão de Políticas Públicas), Biblioteconomia, Ciências Contábeis, Direito, Engenharia Civil, Informática (Análise e Desenvolvimento de Sistemas, Ciências da Computação, Computação em Nuvem, Engenharia da Computação, Gestão de Tecnologia da Informação, Informática, Redes de Computadores, Sistemas de Informação e Sistemas para Internet), Comunicação Social (Jornalismo e Publicidade e Propaganda) e Pedagogia.
Será ofertada bolsa de estágio no valor de R$ 949,73 e auxílio-transporte, caso o estagiário utilize transporte público, com valor correspondente a meia passagem. A carga horária será de 20 (vinte) horas semanais, distribuídas em jornadas de 4 (quatro) horas diárias. A seleção é voltada para estudante de graduação do ensino público e privado, que esteja regularmente matriculado e que tenha cursado, no mínimo, 30% e, no máximo, 80% dos créditos do respectivo curso.
São reservados percentuais de vagas destinadas às pessoas com deficiência (Lei n° 13.146/2015) e aos cotistas, negros ou pardos (Decreto n° 9.427/2018). As regras podem ser consultadas, na íntegra, no edital do processo seletivo.
O resultado final será publicado no Diário Oficial Eletrônico do TCE Ceará, disponível no site www.tce.ce.gov.br, e divulgado no site da Universidade Patativa do Assaré no dia 19 de abril. O certame tem validade de 2 (dois) anos, a contar da publicação da homologação do resultado final.
Veja as principais datas do 9º Processo Seletivo, a partir do Edital nº 02/2024
– Prazo para recurso da 1ª fase: 23 a 25/2
– Divulgação do resultado definitivo da 1ª fase: 1º/3
– 2ª Fase (Aplicação das provas): 10/3
– Resultado final: 19/4
Comentários
Postar um comentário
Expresse aqui a sua opinião sobre essa notícia.