Justiça atende pedido do MPCE e determina que Cagece regularize fornecimento de água em Barro

 A partir de Ação Civil Pública (ACP) movida pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), a Vara Única de Barro determinou, nessa quarta-feira (21/02), que a Companhia de Água e Esgoto do Estado do Ceará (Cagece) regularize o abastecimento de água para os moradores do bairro Gangorra. A Promotoria de Justiça de Barro atendeu ao abaixo-assinado apresentado pela população no ano de 2023, o qual relatava o fornecimento inadequado do serviço.   

De acordo com a ação, assinada pela promotora de Justiça Anna Carolynna Almeida, a Cagece terá cinco dias úteis para apresentar plano de contingência, tendo prazo não superior a dez dias corridos para a regularização do fornecimento de água. A Cagece, em resposta dada em audiência extrajudicial de dezembro de 2023, afirmou que as falhas aconteceram devido à redução na produção de água em alguns poços que abastecem a região. À época, foi informado que em até 60 dias um novo poço seria aberto. 

“Não se pode deixar a população sem um serviço público essencial, sob riscos à saúde e prejuízos de ordem sanitária. A concessionária, juntamente com o Município, deve adotar as medidas necessárias ao fornecimento adequado de água, inclusive, prestando assistência à população com carros-pipa até a regularização do serviço”, defendeu a promotora de Justiça na ação.  

A empresa terá 30 dias para se manifestar sobre a decisão. Porém, caso não cumpra as determinações será multada em R$ 5 mil/dia. A solicitação do MP para que não haja cobrança da conta de água/esgoto não foi atendida pela liminar da Justiça, que entendeu que, mesmo irregular, o serviço existe, e a quantia financeira subsidia o abastecimento.