Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a analisar, nesta terça-feira (18), se consumidores têm o direito de desistir da compra de passagem aérea pela internet no prazo de sete dias, com restituição integral do valor pago, em observância à norma do Código de Defesa do Consumidor (CDC) que prevê o chamado "direito de arrependimento". O relator do recurso especial , ministro Marco Buzzi, votou pela aplicação do prazo de arrependimento previsto no CDC; o julgamento, contudo, foi suspenso após pedido de vista do ministro Antonio Carlos Ferreira. O recurso analisado pela turma contesta decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), que estabeleceu entendimento favorável ao consumidor. As empresas Viajanet e Avianca recorreram ao STJ para afastar a aplicação do artigo 49 do CDC , sustentando que o direito de arrependimento não se aplica ao transporte aéreo e que deveria prevalecer o prazo de 24 horas definido na Resolução 400/2...
A Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), o Instituto do Desenvolvimento Agrário do Ceará (Idace), vinculada da Secretaria do Desenvolvimento Agrário, e a Secretaria dos Povos Indígenas (Sepince), por meio dos seus representantes, implantaram, na manhã desta quinta-feira (8), na Terra do Povo Jenipapo Kanindé, em Aquiraz, o primeiro marco que delimita a Terra Indígena Lagoa da Encantada.
Ao todo, ao longo dos próximos dias, serão instalados 200 marcos, com selo da Funai, e que delimitam o território, resultado do acorde de cooperação assinado em novembro do ano passado pelo Governador Elmano de Freitas, e que demarcará quatro terras indígenas do Ceará (Jenipapo-Kanindé, Tapeba, Pitaguary e Tremembé de Queimadas), cujas delimitações físicas estão sendo realizadas pelo Idace.
As implantações do marco representa não apenas a conclusão de um longo processo de medição, mas também abre caminho para a consolidação de políticas públicas que visam a preservação dos territórios indígenas e o fortalecimento dos povos indígenas do Ceará.
Em solenidade, a Secretária dos povos Indígenas do Ceará, Cacika Irê – Juliana Alves, destacou a importante cooperação entre a Funai, o Idace e a SEPIN/CE, viabilizando a demarcação física da terra: “esse é resultado inédito do esforço do Governo do Ceará em contribuir com a demarcação das terras indígenas, financiando importante parte da demarcação física, que inclui o georreferenciamento e o levantamento de benfeitorias instaladas por não indígenas.”
O marco histórico simboliza um passo significativo para a comunidade indígena e para a regularização fundiária na região. A Terra Indígena Lagoa da Encantada é a primeira das quatro terras indígenas que terão seus territórios demarcados.
João Alfredo Telles, superintendente do Idace, falou sobre o trabalho desenvolvido: “unimos forças para dessa forma buscar reparar os povos que durante tantos anos teve seus direitos negligenciados. Aqui, iniciamos um processo que deverá trazer segurança aos povos indígenas do Ceará. Vamos continuar! Vamos demarcar fisicamente.”
Em tempo
O valor liberado para os dois primeiros territórios a serem demarcados (Jenipapo-Kanindé, em Aquiraz; e Tremembé de Queimadas, em Acaraú) foi de R$ 2.326.082,48. Um primeiro montante foi executado ano passado e o outro está sendo executado neste ano (o valor de ambos é o mesmo, R$ 1.163.041,24)
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