MPCE entra na Justiça com cinco ações para garantir saneamento básico e reparação de danos ambientais no município de Eusébio

 Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Eusébio, ajuizou, entre os meses de dezembro de 2023 e fevereiro de 2024, cinco Ações Civis Públicas (ACP) com pedidos de tutela liminar de urgência contra a Prefeitura de Eusébio, a Companhia de Água e Esgoto do Estado do Ceará (Cagece) e a Ambiental Ceará S/A. O objetivo é garantir saneamento básico e sistema de esgoto em todo o município, além de solucionar de forma imediata e eficiente o escoamento de esgoto irregular nos bairros Autódromo, Jabuti, Santo Antônio, Amador e Guaribas.

As ações foram propostas após a Promotoria acompanhar e fiscalizar a política pública em procedimentos extrajudiciais, constatando danos ao meio ambiente gerados pela deficiência de saneamento básico e de outras soluções sanitárias para o esgoto produzido por residências, comércios e similares no município e a constante omissão dos responsáveis pela implementação do serviço essencial.

De acordo com o MP, as ações se baseiam na Lei Geral do Saneamento do Saneamento Básico (Lei Federal nº 11.445/2007), que prevê que os contratos de prestação dos serviços públicos de saneamento básico deverão definir metas de universalização que garantam o atendimento de 90% da população com coleta e tratamento de esgotos até 31 de dezembro de 2033. No entanto, apesar do crescimento do município nos últimos anos, houve períodos de regressão em seus percentuais de esgotamento sanitário, então acessível a menos de 15% da população de Eusébio.

Dessa forma, o Ministério Público ingressou com as ações requerendo que, em caráter urgente, a Prefeitura, a Cagece e a Ambiental Ceará S/A apresentem planos técnicos e operacionais de trabalho. Um deles deverá ser apresentado em um prazo de 90 dias e ter cronograma e metas percentuais para a universalização do serviço público de saneamento básico no município de Eusébio. Os outros quatro deverão ser apresentados em um prazo de 30 dias cada, implementando soluções sanitárias emergenciais e ambientalmente eficientes, como estações elevatórias, estações de tratamento de efluentes, integração ao saneamento público, em até 180 dias, nos bairros Autódromo, Jabuti, Santo Antônio, Amador e Guaribas. No caso do bairro Jabuti, é necessária a regularização das estações de tratamento e elevação existentes e que se encontram inoperantes. 

Foi pedido também que a Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace) realize inspeções, em até 30 dias, para verificar o lançamento de esgoto irregular no solo; nas galerias pluviais; no Rio Coaçu, próximo aos bairros Jabuti e Autódromo; no Riacho Carro Quebrado, localizado no bairro Santo Antônio; e na Lagoa das Guaribas, nos bairros Amador e Guaribas. Deverão ser emitidos relatórios das análises para estimar a existência de danos ambientais e demais repercussões ecológicas e sanitárias em decorrência da ausência de esgotos nos bairros. 

A Prefeitura, a Cagece e a Ambiental Ceará S/A deverão, ainda, apresentar Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), comprovando em juízo a recuperação de todos os prejuízos e danos ambientais constatados pela Semace, a partir das inspeções a serem realizadas. A 3ª Promotoria de Justiça de Eusébio requereu ainda a implantação de saneamento básico em todo o município, desde o esgotamento sanitário até a interligação das unidades consumidoras ao sistema público. No caso dos bairros Autódromo, Jabuti, Santo Antônio, Amador e Guaribas, a implantação do sistema de esgoto e a interligação de todas as residências, comércios e similares deverão ser realizados no prazo de 365 dias.