A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e outras entidades protocolaram nesta segunda-feira (26) ações de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a lei de Santa Catarina que proíbe a reserva de cotas raciais para ingresso de estudantes em instituições de ensino que recebem verbas públicas do estado. Além da OAB, a norma também é questionada pelo PSOL, pelo PT, pela União Nacional dos Estudantes (Une), pela Coalizão Negra por Direitos e pela Educafro – associação que luta pela inclusão de negros, em especial, e pobres em geral, em universidades públicas ou particular, com bolsa de estudo. Confira mais informações sobre o assunto no Repórter Brasil Tarde , da TV Brasil As entidades pretendem suspender a Lei 19.722/2026 , que foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc) e sancionada pelo governador Jorginho Melo. A norma permite a reserva de vagas somente para pessoas com deficiência, alunos oriundos de e...
_Os principais motivos são perdas nas lavouras e aumento de custos, que levaram à alta de 300% nos requerimentos_
A disparada nos pedidos de recuperação judicial por produtores rurais no Brasil marcou o ano de 2023, evidenciando as severas dificuldades financeiras enfrentadas pelo setor. As principais causas desse aumento foram as perdas nas lavouras e o elevado crescimento dos custos, fatores agravados por intempéries. Dr. Rafael Abreu, especialista em Recuperação Judicial e sócio do escritório Almeida Abreu Advocacia, aponta que essa tendência deve persistir em 2024.
De acordo com dados recentes da Serasa Experian, entre janeiro e setembro de 2023, houve 80 pedidos de recuperação judicial, um salto de 300% em comparação com os 20 pedidos registrados durante todo o ano de 2022. Dr. Rafael Abreu esclarece que os produtores rurais são a única categoria de pessoa física elegível para essa medida legal, devido ao alto risco inerente à atividade.
"A recuperação judicial é crucial para proteger bens essenciais ao produtor, como fazendas, maquinário agrícola e produção, evitando a perda desses ativos diante das dívidas", enfatiza Dr. Rafael Abreu. Essa proteção jurídica se torna um mecanismo vital para a sustentabilidade da atividade agrícola.
No contexto mais amplo, 2023 viu 1.405 pedidos de recuperação judicial em diversos setores, representando um aumento de quase 70% em relação a 2022, segundo a Serasa Experian. A modificação legislativa de 2020, que passou a permitir aos produtores rurais a solicitação de recuperação judicial, é vista por Dr. Rafael Abreu como a principal razão para o crescimento desses pedidos no agronegócio.
Além disso, Dr. Rafael Abreu destaca que o aumento reflete não apenas uma demanda reprimida, dada a novidade da medida para os produtores, mas também os desafios econômicos enfrentados pelo setor. Com a expectativa de que 2024 traga um novo aumento nos pedidos, devido ao amadurecimento da legislação e à vasta quantidade de produtores rurais no Brasil, a situação demanda atenção.
O especialista conclui que o encarecimento do crédito e o aumento dos custos, principalmente de insumos e fertilizantes devido ao conflito entre Rússia e Ucrânia, devem impulsionar ainda mais a busca pela recuperação judicial este ano, especialmente entre pequenos e médios produtores rurais. A situação destaca a necessidade urgente de medidas de apoio e adaptação legislativa para mitigar os impactos econômicos no setor agropecuário.
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