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MP do Ceará ajuíza ação contra Prefeitura de Campos Sales para anular contratos celebrados sem licitação com escritório de advocacia

  O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça de Campos Sales, ajuizou, na última sexta-feira (27/06), Ação Civil Pública (ACP) com pedido de tutela de urgência contra a Prefeitura de Campos Sales e o escritório Ribeiro e Duarte Advogados Associados. A ação requer a nulidade de contratos firmados sem licitação e que preveem pagamento total de R$ 225.600,00 em honorários advocatícios. A ação judicial foi ingressada pelo promotor de Justiça Tadeu Furtado, titular da Promotoria, após constatação de irregularidades na contratação direta do escritório para prestação de serviços de advocacia e consultoria jurídica relacionados às Secretarias Municipais de Políticas para a Educação, para a Saúde e de Administração.   Segundo a promotoria, a contratação se deu por meio de inexigibilidade de licitação, sem observância dos critérios legais. Além disso, inspeções realizadas nas referidas secretarias não encontraram comprovação da efetiva pres...

Presidente da Alece recebe mensagem governamental na abertura do ano legislativo

  Vice-governadora Jade Romero e o presidente da Alece, deputado Evandro Leitão (PT) - Foto: Máximo Moura

O presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, deputado Evandro Leitão (PT), recebeu, na manhã desta sexta-feira (02/02), a mensagem governamental entregue pela vice-governadora Jade Romero, na abertura da sessão de instalação da 2ª sessão legislativa da 31ª legislatura da Alece. 

Evandro Leitão agradeceu a participação de todos na abertura de mais um ano de trabalho do Legislativo estadual e a "mensagem do governador, que será tomada pela Assembleia na devida consideração”. 

Em seguida, a primeira-secretária em exercício da Mesa Diretora, deputada Juliana Lucena (PT), fez a leitura da mensagem, assinada pelo governador Elmano de Freitas – que não pôde participar por questões de saúde.

No documento, Elmano de Freitas destacou o trabalho realizado no primeiro ano de governo e os avanços em setores como de assistência social e da economia no Estado. Em conjunto com o Governo Federal, estados e municípios, também foram apontadas na mensagem medidas que auxiliaram na redução do preço de alimentos e contenção da inflação, o que “reflete na melhoria da qualidade de vida do povo”.

A “primeira grande ação do Governo” foi atribuída ao programa Ceará Sem Fome, “resultado de um esforço conjunto”, conforme o chefe do Executivo, ação coordenada pela primeira-dama, Lia de Freitas. “Distribuímos mais de 4,5 milhões de refeições, nas 1.080 unidades produtoras - as cozinhas cadastradas no Ceará Sem Fome”, leu Juliana Lucena.

Os destaques da educação do Ceará não foram esquecidos no balanço. Conforme documento do governador Elmano de Freitas, o Estado mostrou mais uma vez a força que tem no setor, com a ampliação da rede de ensino em tempo integral; os resultados no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) do ensino fundamental; no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2023 e a instalação do Instituto Tecnológico de Aeronáutica (ITA) na Base Aérea de Fortaleza. 

Já na infraestrutura, o documento aborda ações como a duplicação da rodovia BR 116, a produção de hidrogênio verde no Complexo Industrial e Portuário do Pecém, segurança hídrica e outras que geram postos de trabalho no Estado. 

Ações realizadas e os compromissos nas áreas de segurança pública, agricultura, turismo, fomento ao esporte, cultura e saúde também foram lembradas. Nesta última, destaque para o reforço nos serviços oncológicos, novas ambulâncias, combate à Covid-19 e outras doenças, medidas que reiteram o “comprometimento com o povo do Ceará”.

O governador Elmano pontuou ainda na mensagem reconhecer que “os desafios são grandes e que ainda temos muito para conquistar”. Ele enalteceu o papel do Legislativo e pediu “que, em 2024, possamos seguir unidos em todas as ações que busquem a melhoria da qualidade de vida dos cearenses”.

A solenidade contou com a participação de secretários e secretárias de Governo; de deputados e deputadas estaduais; da senadora Augusta Brito (PT/CE); do procurador-geral de Justiça do Ceará, Haley de Carvalho Filho; do presidente do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro Rholden Queiroz; da defensora pública geral do Ceará, Sâmia Costa Farias, e outros.

Edição: Adriana Thomasi

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