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Governo do Ceará questiona no STF decisão do TST que extinguiu ação sobre empregados de estatal local Estado alega violação de princípios constitucionais após extinção de processo que discutia programa de demissão voluntária

  O governador do Estado do Ceará, Elmano de Freitas (PT), ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1331 para questionar decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que extinguiu, sem análise do mérito, uma ação sobre a validade do programa de desligamento voluntário relacionado à extinção de uma empresa pública estadual. A ação foi distribuída à ministra Cármen Lúcia. A controvérsia teve origem em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) contra o Estado do Ceará, a Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará (Etice) e empresas prestadoras de serviços contratadas após a extinção do Serviço de Processamento de Dados do Estado do Ceará (Seproce), em 2000. O debate envolve um programa de demissão voluntária (PDV) criado para viabilizar o encerramento das atividades da estatal. Nessa ação, a Justiça do Trabalho de primeiro grau anulou o PDV da Seproce e determinou a reintegração imediata dos...

São Gonçalo, Granja e Paracuru têm chuvas de quase 200 mm

 As três principais chuvas do intervalo entre as 7h de terça (27) e as 7h desta quarta-feira (28) entraram para as maiores do ano de 2024.

São Gonçalo do Amarante, Granja e Paracuru que receberam acumulados de 189, 188.4 e 170 milímetros em 24 horas. Tais observados entram para as posições 7, 8 e 9 do ‘ranking’ de maiores precipitações deste ano.

As chuvas observadas têm relação com a proximidade da Zona de Convergência Intertropical (ZCIT), que colabora para formação de áreas de instabilidade e, por consequência, acumulados mais expressivos.

Veja ranking completo:

-Fortaleza (Pici): 215.1 mm (11/02)
-Granja (Adrianópolis): 210 mm (21/02)
-Fortaleza (Caça e Pesca): 200 mm (11/02)
-Maranguape (Fazenda Columinjuba): 195 mm (26/02)
-Fortaleza (Defesa Civil – Centro): 192 mm (11/02)
-Camocim (Sede): 190 mm (21/02)
-São Gonçalo do Amarante (Croatá): 189 mm (28/02)
-Granja (Sede): 188.4 mm (28/02)
-Paracuru (Poço Doce): 170 mm (28/02)
-Missão Velha (Sede): 170 mm (01/01)

Mais dados

No balanço de 24 horas, houve registros em todas as macrorregiões, cenário que vem em conformidade com a previsão do tempo anunciada pela Funceme.

Neste intervalo, houve precipitações em cerca de 180 municípios do Ceará.

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