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STF invalida cobrança de atestado pessoal pelo Corpo de Bombeiros de Alagoas Constituição Federal garante gratuidade na emissão de atestados pessoais em repartições públicas

  Foto: Rosinei Coutinho/STF  Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou, na sessão desta quarta-feira (17), uma norma do Estado de Alagoas que permitia ao Corpo de Bombeiros de Alagoas cobrar taxa de emissão de atestados para defesa de direitos ou   para esclarecimento de situações de interesse pessoal. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7448, proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra dispositivos da Lei Estadual 6.442/2003.  O relator da ação, ministro Flávio Dino, observou que a Constituição Federal garante a obtenção gratuita de certidões em repartições públicas para essa finalidade. Segundo ele, o nome dado ao documento, atestado ou certidão é irrelevante: o que importa é que seu conteúdo sirva para proteger direitos ou esclarecer situações pessoais do requere...

Serasa disponibiliza de 19 milhões de ofertas para renegociação no Ceará

 

Cerca de 4,5 milhões de cearenses podem aproveitar a oportunidade para renegociar suas dívidas na Serasa até 29 de fevereiro. Ao todo, são mais de 19,7 milhões de ofertas no Estado, disponíveis nos canais digitais da empresa.


Com condições especiais para os 9 Estados do Nordeste, essa é a primeira ação exclusiva, realizada pela Serasa, para a região. Além de encontrar as ofertas do Programa Desenrola Brasil, do Governo Federal, os consumidores conseguem regularizar suas pendências com a concessionária de energia Enel, obtendo descontos de até 75%.


Para conferir mais detalhes e fechar seus acordos com facilidade, sem sair de casa, consumidores do Ceará podem acessar o site www.serasa.com.br e o app da Serasa, disponível para download na App Store e Google Play.


Sobre a Serasa 


Com o propósito de revolucionar o acesso ao crédito no Brasil, a Serasa oferece um ecossistema completo voltado para a melhoria da saúde financeira da população por meio de produtos e serviços digitais.  


Mais informações em www.serasa.com.br e via redes sociais no @serasa.


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