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STF prorroga prazo para aprovação de lucros e dividendos até 31 janeiro de 2026 Ministro Nunes Marques apontou conflito entre nova lei e regras societárias em vigor

  Foto: Fellipe Sampaio/STF O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou até 31 de janeiro de 2026 o prazo relacionado à exigência de aprovação da distribuição de lucros e dividendos previsto na Lei 15.270/2025, que alterou regras do Imposto de Renda. A decisão, tomada nesta sexta-feira (26) nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs)  7912  e  7914 , será submetida a referendo do Pleno do STF na sessão virtual marcada para 13/02 a 24/02/2026. As ações, apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e Confederação Nacional da Indústria (CNI), respectivamente, questionam trechos da lei que condicionam a isenção do Imposto de Renda sobre lucros e dividendos apurados no ano de 2025 à aprovação dessa distribuição até o próximo dia 31/12. Ao examinar o caso, o ministro destacou que essa exigência antecipa, de forma significativa, procedimentos previstos na legislação societária. Pela Lei das Sociedades...

Totalizando nove autuados, sete mandados de prisão são cumpridos e dupla é presa em flagrante em operação da PCCE no Pirambu

 

A Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE) deflagrou, nas primeiras horas da manhã desta terça-feira (20), uma operação com foco em dar cumprimento a mandados de prisão e de buscas e apreensão contra alvos suspeitos de integrar um grupo criminoso com atuação no bairro Pirambu – Área Integrada da Segurança 8 (AIS 8) de Fortaleza. Na ocasião, foram cumpridos sete mandados de prisão, sendo quatro contra investigados na região do grande Pirambu. Um dos presos também foi autuado em flagrante por tráfico de drogas. Outros três mandados foram cumpridos contra três alvos que já se encontravam recolhidos no sistema penitenciário. Além dos cumprimentos, outros dois homens também foram capturados em flagrante em posse de entorpecentes.

Coordenada pela Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas (Draco), com apoio da Coordenadoria de Operações e Recursos Especiais (Core), a ofensiva, intitulada como Captum II, teve o objetivo de localizar e prender os alvos de um grupo criminoso, com atuação direta em homicídios e tráfico de drogas no bairro pertencente à AIS 8. Além de terem sido cumpridos mandados de prisão, três dos alvos também foram autuados em flagrante por tráfico de drogas. Ainda durante as diligências, celulares foram apreendidos com a finalidade de contribuir com as investigações que seguem em curso. Os detalhes dos trabalhos policiais foram apresentados em coletiva de imprensa, na sede da PCCE, no Cisp, em Fortaleza.

Investigação

Entre os alvos, todos eles homens, os policiais civis prenderam um homem, de 27 anos, suspeito de auxiliar um chefe de um grupo criminoso com atuação no Pirambu. Com base nas investigações, ele seria o intermediador do chefe de um grupo criminoso já identificado pelos investigadores. O suspeito preso, que já possui antecedentes criminais por tráfico de drogas, era quem recebia as ordens e dividia as funções, colocando em prática as ações criminosas determinadas pelo chefe. 

Denúncias

Para combater a atuação de grupos criminosos no Estado, a população pode repassar informações que auxiliem os trabalhos investigativos. As denúncias podem ser feitas via 181, ou enviando mensagem para o WhatsApp (85) 3101-0181 do Disque-Denúncia da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS).

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