Após ação do MP do Ceará, Justiça convoca consumidores enganados por consórcio “Compra Premiada” para requererem indenização 11 de agosto de 2026 3 min de leitura Após ação do MP do Ceará, a Justiça determinou a publicação de edital para convocar consumidores prejudicados por um esquema de pirâmide financeira operado pela Eletromil Comércio de Utilidades do Lar Ltda. e pela Eletrofácil Comércio de Eletrodomésticos Ltda, que tinham sede em Sobral, mas atuavam em várias cidades do estado. A medida, determinada pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca, busca dar ampla divulgação à condenação definitiva das empresas e informar os consumidores sobre a possibilidade de solicitar o recebimento das indenizações reconhecidas na sentença. A decisão é resultado de Ação Civil Pública ajuizada pelo MP do Ceará, por meio da 9ª Promotoria de Justiça de Sobral, após investigação sobre o consórcio “Compra Premiada”. Segundo as apurações, consumidores eram atraídos pela promessa de rece...
Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) baixou 33.225 processos de Execuções Fiscais desde dezembro do ano passado até o último dia 13 de março. O número representa a extinção de 87,7% das 37.883 execuções fiscais enviadas pelo Poder Judiciário estadual para análise da Procuradoria-Geral do Município de Fortaleza (PGM).
Esse resultado é fruto de acordo entre o TJCE, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a PGM, no final de 2023. O objetivo é agilizar o fluxo de processos dessa natureza que estão em trâmite da Justiça estadual por meio da desjudicialização. São contemplados processos cujo valor seja inferior a R$ 50.000,00, nos termos definidos na Lei Complementar do Município de Fortaleza nº. 358/2023, nos quais não há suspensão da exigibilidade do crédito e nem foram localizados bens do contribuinte que fossem passíveis de penhora.
“A medida não implica em renúncia do crédito fazendário e nem impede o Município de Fortaleza de adotar medidas administrativas voltadas à sua satisfação, a exemplo do protesto, ao tempo em que possibilita maior eficiência da atuação do Poder Judiciário na recuperação de créditos com valor superior ao piso estabelecido”, explica o coordenador do Núcleo 4.0 – Execuções Fiscais, juiz Renato Esmeraldo. O magistrado acrescenta que outras listas poderão ser enviadas em breve para a PGM.
A PARCERIA
O acordo pioneiro foi assinado no dia 1º de dezembro de 2023, quando o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luis Roberto Barroso, esteve em Fortaleza para o lançamento do Programa Justiça 4.0, que oferece soluções digitais colaborativas de automatização das atividades dos tribunais. A ideia é otimizar o trabalho dos magistrados, servidores e advogados, proporcionando o aumento da produtividade, celeridade, governança e transparência dos processos.
Baixa processual: a baixa ocorre quando o processo é retirado dos sistemas em razão de arquivamento, baixa definitiva ou envio de recurso.
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