STF notifica ao Congresso que presidentes de partidos e ex-parlamentares não podem indicar emendas De acordo com ministro Flávio Dino, indicações feitas por esses agentes são nulas 24/08/2026 17:40 - Atualizado há 1 hora atrás Foto: Andressa Anholete/STF O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou que o Congresso Nacional considere nulas todas as emendas parlamentares indicadas por presidentes de partidos que não exercem mandato legislativo e por ex-parlamentares . A medida foi determinada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854 . Após receber de 19 partidos políticos informações de que seus presidentes não dispõem de cotas ou mecanismos para alocar emendas parlamentares, Dino determinou o envio das manifestações à Polícia Federal (PF) e aos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Segundo o ministro, as informações subsidiarão as investigações da PF sobre eventuais irregularidades e, no Congre...
APEOC ACIONA JUSTIÇA PELO PAGAMENTO DA 3ª PARCELA DOS PRECATÓRIOS DO FUNDEF E FORTALECE CAMPANHA SALARIAL 2024
ASSISTA AO VÍDEO DO PROFESSOR ANÍZIO
Diante do não pagamento da 3ª parcela do Precatório do FUNDEF na folha de março como havia sido comprometido pelo governador em uma transmissão ao vivo nas redes sociais, o Sindicato APEOC e a Banca Aldairton Carvalho Sociedade de Advogados ingressaram na Justiça contra o Governo do Ceará com um pedido de execução provisória dos valores do Precatório do FUNDEF.
A antecipação da transferência dos recursos do Precatório do FUNDEF foi resultado de intensos esforços jurídicos e políticos do Sindicato APEOC junto aos órgãos do governo federal, com o pagamento sendo antecipado para fevereiro de 2024. O valor, que está em posse do Estado do Ceará desde 7 de março de 2024, ascendia a aproximadamente R$ 1,023 bilhões, com 60% destinados aos profissionais do Magistério.
O Sindicato APEOC participou ativamente das reuniões da Comissão do Plano de Aplicação dos Recursos, assegurando que o procedimento estivesse alinhado com os pagamentos das parcelas anteriores e que o pagamento ocorresse conforme previsto.
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