O Ministério Público do Ceará recomendou que a Prefeitura de Forquilha adote, no prazo de 30 dias, medidas para assegurar o acolhimento institucional de crianças e adolescentes do município afastados do convívio familiar por decisão judicial ou medida de proteção. A recomendação foi expedida pela Promotoria de Justiça Vinculada da comarca e considera a inexistência de abrigos e programas, como Família Acolhedora, na cidade. Segundo o MP, o acolhimento de crianças e adolescentes é uma medida excepcional e temporária e deve observar as normas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), bem como a garantia do direito à convivência familiar e comunitária. A falta de estrutura adequada pode comprometer a efetivação desses direitos. Entre as providências recomendadas está a celebração de pacto com município próximo que possua entidade de acolhimento própria, prevendo o repasse mensal por vaga ocupada. O documento orienta ainda que a equipe técnica do Centro de Referência E...
Após ação do MPCE e decisão judicial, prefeitura de Altaneira publica edital de abertura de concurso público
Após ação do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e determinação judicial, a prefeitura de Altaneira divulgou nesta quinta-feira (14/03) edital para realização de concurso público no município. No ano passado, a Promotoria de Justiça de Nova Olinda e Vinculadas de Altaneira e Santana do Cariri ajuizou Ação Civil Pública para que a gestão municipal suspendesse contratos temporários ilegais e fizesse concurso para provimento de vagas. A ACP foi movida pelo promotor de Justiça Ariel Alves de Freitas.
O último certame municipal havia acontecido há mais de oito anos. Desde então, os cargos no serviço público foram ocupados através de seleções públicas e contratações temporárias. Antes de ingressar com a ACP, em maio de 2023, a Promotoria entrou em contato com as secretarias municipais de Educação, Assistência Social e de Saúde de Altaneira para entender o motivo pelo qual não havia concurso desde 2015. Ao MP Estadual, foi informado que as contratações temporárias atendiam a demanda dos serviços à coletividade. À época, não houve qualquer menção à situação de urgência e de excepcionalidade, que justificaria a escolha da modalidade.
Em resposta à ação do MP Estadual, a Vara Única da Comarca de Nova Olinda determinou, em agosto de 2023, que a gestão municipal fizesse concurso público e que as contratações temporárias fossem efetivas somente em caso de urgência ou excepcionalidade. Isso porque uma série de profissionais foram contratados de forma temporária para cargos públicos inerentes de servidores efetivos, incluindo motoristas, psicólogos, médicos, enfermeiros, veterinários, técnicos em enfermagem, agentes de endemias, pedagogos, professores e fisioterapeutas. Diante da situação, foi dado prazo de 180 dias para que a Prefeitura de Altaneira suspendesse todos os contratos temporários ilegais, sem origem no afastamento ou na licença de servidores efetivos, e se preparasse para fazer concurso público que preenchesse os cargos ocupados por servidores temporários.
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