Foto: Rosinei Coutinho/STF Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou, na sessão desta quarta-feira (17), uma norma do Estado de Alagoas que permitia ao Corpo de Bombeiros de Alagoas cobrar taxa de emissão de atestados para defesa de direitos ou para esclarecimento de situações de interesse pessoal. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7448, proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra dispositivos da Lei Estadual 6.442/2003. O relator da ação, ministro Flávio Dino, observou que a Constituição Federal garante a obtenção gratuita de certidões em repartições públicas para essa finalidade. Segundo ele, o nome dado ao documento, atestado ou certidão é irrelevante: o que importa é que seu conteúdo sirva para proteger direitos ou esclarecer situações pessoais do requere...
Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil | CEDEC
O Governo do Ceará, por meio de equipes do equipes do Corpo de Bombeiros e da Defesa Civil, está atuando com o monitoramento de chuvas nos municípios cearenses, principalmente para as cidades onde há possíveis riscos de enchentes.
Atualmente existe um monitoramento intenso em municípios da Região Norte e Noroeste do Ceará. Quem fala sobre o assunto é o coordenador da Defesa Civil do Ceará, tenente-coronel Haroldo Gondim.
As equipes da Defesa Civil permanecem em Santa Quitéria, com o auxílio às família atingidas pela inundação do Rio Jacurutu. Os bombeiros militares e servidores da Defesa Civil do Ceará atuam, em conjunto com a Defesa Civil do município e com a Secretaria da Proteção Social (SPS).
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