Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso especial do Comité Interprofessionnel du Vin de Champagne (CIVC) que buscava proibir uma empresa brasileira do ramo de vestuário de utilizar a denominação "champagne" em sua marca. O colegiado entendeu que a proteção da indicação geográfica da bebida está restrita ao seu ramo de atividade e que não há risco de confusão entre empresas que atuam em negócios distintos. De acordo com o CIVC, a utilização do nome configuraria aproveitamento parasitário e diluição da denominação de origem, causando prejuízo à coletividade titular da identidade. A entidade requereu que a empresa fosse proibida de usar a expressão, sob pena de multa diária, e que lhe pagasse uma indenização por danos morais. Os pedidos foram rejeitados em primeira e segunda instância. Entre outros fundamentos, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) considerou que as empresas atuam em ramos distintos, o que afasta a possibilidade ...
*Governo anuncia mais 100 campi dos institutos federais sem valorizar servidores ou recompor orçamentos*
*O governo federal pretende inaugurar mais 100 campi dos institutos federais (IFs) no país até o final do atual mandato, em 2026. O anúncio será feito hoje, às 10h da manhã, no Salão Nobre do Palácio do Planalto, com a presença do Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva e do Ministro da Educação, Camilo Santana*.
_Ceará deve receber 5 ou 6 campi, segundo Camilo. Os recursos para expansão dos institutos federais estão previstos no Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), somando R$ 3,9 bilhões._
No entanto, embora a expansão, a princípio, ganhe notoriedade como sendo uma iniciativa positiva, é importante salientar que as unidades que funcionam, em todo país, em sua grande maioria, atuam com graves limitações, problemas e paradoxos.
O principal, trata da desvalorização dos servidores da rede federal. Docentes e Técnicos Administrativos em Educação acumulam mais de 40% de inflação (de setembro de 2016 a dezembro de 2023, de acordo com o IPCA/IBGE), o que tem corroído o poder de compra desses servidores.
Em cenário ainda mais preocupante, Técnicos Administrativos em Educação acumulam dois “pódios” desoladores: são a maior carreira do executivo federal e com a pior remuneração do executivo federal – no nível D, esses servidores ganham menos de dois salários mínimos (R$ 2.446,96).
*EM TEMPO* - A mesma carreira, no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), tem remuneração de R$ 5.689,77, uma diferença de R$ 3.242,81.
*Atualmente, mesas de negociação estão em curso, entre o Governo e a bancada sindical.*
Outra questão central, que deveria ser priorizada, trata do reduzido número de servidores, em especial dos Técnicos Administrativos em Educação. Há campi, como em Pecém, no Ceará, com defasagem de 50% no número de servidores Técnicos-Administrativos para bom funcionamento (atualmente são 13; seria necessário 26).
É notório o fato do desconhecimento acerca da importância desses servidores, que atuam na pesquisa e extensão; um exemplo que ilustra esse fato, é que o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará (IFCE) possui 114 pesquisadores entre os melhores do mundo, segundo o ranking AD Scientific Index – edição 2024, sendo um servidor Técnico Administrativo em Educação, enfermeiro do campus de Fortaleza, o primeiro lugar da lista, ao desenvolver estudos em saúde pública, epidemiologia, doenças tropicais negligenciadas, saúde global e doenças infecciosas.
Por fim, a recomposição dos orçamentos de universidades e institutos ainda não cobre as perdas ocorridas nos governos Temer e Bolsonaro; investimentos em assistência estudantil e estrutura universitária foram retomados, mas ainda são insuficientes.
Portanto, requalificar a rede deveria ser priorizada, afinal, os IFs, quando abertos no final de 2008, foram entregues à comunidade escolar de maneira ainda precária. Muitos campi sequer possuíam condições adequadas para receber aulas, principalmente os que foram abertos nas regiões mais remotas do Brasil, em estruturas temporárias e/ou improvisadas. Foi a perseverança dos servidores e servidoras em entregar educação de qualidade ao povo, que ajudou a alavancar os IFs ao patamar atual.
*Sobre os Institutos Federais*
Em 29 de dezembro de 2008, o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei 11.892, permitindo a criação dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, os IFs.
A rede federal conta com 38 institutos federais, dois centros federais de Educação Tecnológica (Cefets) e o Colégio Pedro II, além de escolas técnicas ligadas a universidades federais. Cada uma destas instituições é composta por campi que atuam como unidades descentralizadas de ensino, dessa forma, o ensino das IFs chega a mais locais, estando presente em todas as unidades da Federação. Atualmente, o país conta com mais de 680 unidades. São mais de 1,5 milhão de estudantes matriculados tanto nos grandes centros quanto no interior do país.
Os IFs oferecem, por meio do ensino, da pesquisa e da extensão, uma formação humana integral a seus estudantes.
Os institutos têm como obrigatoriedade legal garantir um mínimo de 50% de suas vagas para a oferta de cursos técnicos de nível médio, prioritariamente na forma integrada, ou seja, junto ao ensino médio.
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