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MP orienta que Prefeitura e Câmara de Vereadores de Jardim garantam a adequada prestação de serviços públicos à população

  O Ministério Público do Ceará expediu uma recomendação para orientar que a Prefeitura de Jardim e a Câmara de Vereadores Municipal garantam a adequada prestação de serviços e informações à população, com acesso a canais de comunicação para denunciar eventuais irregularidades cometidas por servidores municipais. A recomendação foi expedida após a Promotoria de Justiça da comarca receber reclamações de cidadãos alegando não terem sido atendidos por órgãos da prefeitura, sem apresentação de qualquer justificativa. No documento, o MP orienta, ainda, que a Prefeitura e a Câmara garantam a todos os usuários atendidos pela gestão municipal certidão ou documento equivalente no qual constem: nome do usuário, órgão de atendimento, data, hora, serviço ou produto solicitado e motivo da recusa de atendimento ou prazo para atendimento da solicitação que não poderá ser superior a 30 dias em casos não urgentes. Por fim, a Promotoria pede que seja instaurado procedimento administrativo disciplina...

Investigação sobre morte de Marielle Franco é enviada ao Supremo Em março de 2018, vereadora foi baleada e morta no Rio

 O processo que apura os mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF). A investigação procura saber quem atuou como mandante das mortes.

Há seis anos, em 14 de março de 2018, a vereadora e seu motorista foram baleados dentro do carro em que transitavam na região central do Rio de Janeiro.

O inquérito está em segredo de Justiça e ainda não é possível obter detalhes sobre os motivos que levaram a Polícia Federal (PF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ), onde o processo tramitava, a enviar o caso ao Supremo.

Nas questões criminais, cabe ao STF o julgamento de autoridades com foro privilegiado na Corte, como deputados federais e senadores. Dessa forma, uma das justificativas para a remessa da investigação pode ser a citação do nome de alguma autoridade com foro na Corte. Contudo, o motivo da movimentação da investigação não foi confirmado pela Polícia Federal.

Em outro processo sobre a investigação, o policial militar reformado Ronnie Lessa deve ser levado a júri popular. Ele é acusado de ser um dos executores dos assassinatos.

Hoje, mais cedo, no centro do Rio, familiares, amigos e outras vítimas de violência protestaram contra o crime, que segue até hoje sem o esclarecimento sobre os mandantes. 

Edição: Kleber Sampaio

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