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Prazo para empresas optarem por Simples acaba nesta quinta Regime simplificado é voltado para quem fatura até R$ 4,8 milhões/ano

  Prazo para empresas optarem por Simples acaba nesta quinta Regime simplificado é voltado para quem fatura até R$ 4,8 milhões/ano Wellton Máximo - Repórter da Agência Brasil Publicado em 15/10/2026 - 08:04 Brasília © Rafa Neddermeyer/Agência Brasil Versão em áudio Os micro e pequenos empresários precisam ficar atentos. Acaba nesta quinta-feira (15) o prazo de adesão ao Simples Nacional, regime simplificado de tributação para quem fatura até R$ 4,8 milhões por ano. Por causa da reforma tributária, o prazo inicial de adesão foi antecipado em quatro meses, de janeiro de 2027 para setembro deste ano. A data limite acabaria em 30 de setembro, mas, após diálogo com o Conselho Federal de Contabilidade e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) estendeu o prazo para 15 de outubro . Após a opção pelo Simples Nacional, as empresas optantes que desejarem recolher o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sob...

Mesa Diretora aprova a indicação de Kamile Moreira Castro para o Conselho Diretor da Arce

  - Foto: Dário Gabriel

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), aprovou, após sabatina realizada na tarde desta quarta-feira (06/03), o nome de Kamile Moreira Castro, indicada pelo Poder Executivo para o cargo de conselheira do Conselho Diretor da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará (Arce). 

O presidente da Alece, deputado Evandro Leitão (PT), ressaltou a importância dessa prerrogativa constitucional do órgão, já que nele são criados, discutidos e tramitados os mais diversos projetos para o Estado. “Como uma casa parlamentar, representa os mais de 8,5 milhões cearenses e, nessa perspectiva, toda e qualquer política pública passa por aqui, assim como as indicações para alguns órgãos”, pontuou.

Sobre a aprovação, que ocorreu de forma unânime, o presidente afirmou que confia no currículo e trabalho da indicada. “Hoje nós aprovamos a indicação da doutora Kamile, uma pessoa que tem uma vasta experiência como operadora do direito, tendo também diversas experiências tanto na área privada quanto na pública. Eu acredito que ela vá dar sua contribuição na Arce para que a gente tenha serviços públicos de qualidade”, destacou Evandro Leitão. 

Segundo o presidente, a matéria, que tramita por meio do projeto do Decreto Legislativo 01/2024, segue para a apreciação do Plenário da Alece já nesta quinta-feira (07/03). “A indicação segue para o colegiado de deputados, para que eles possam fazer suas avaliações e votar pela aprovação ou não da mesma”, completou. 

Durante a sabatina, o deputado Fernando Santana (PT) cobrou uma atuação mais firme da Arce quanto aos problemas enfrentados pela população cearense causados pela má prestação do serviço de energia elétrica pela empresa italiana Enel. O parlamentar, que foi o responsável por emitir o parecer favorável à indicação de Kamile Moreira, pediu que ela, ao assumir uma das cadeiras no conselho, possa auxiliar nessa demanda, “cobrando dessa empresa para que ela cumpra o que é contratualizado dentro dessa concessão federal pública que ela tem, para respeitar o povo do nosso estado do Ceará”, solicitou.

Para Kamile Moreira de Castro, o momento de arguição é produtivo para os futuros conselheiros, pois oferece um panorama do que é demandado na Casa e sobre o que é prioridade. “Esse contato hoje foi extremamente importante para que eu possa já, se aprovado for o meu nome, entrar com uma nova visão do que aquela que eu já tenho como própria usuária do serviço ou em virtude de alguns estudos específicos da área”, declarou. 

Participaram da reunião ainda os deputados David Durand (Republicanos), Juliana Lucena (PT), Júlio César Filho (PT), Osmar Baquit (PDT), Romeu Aldigueri (PDT) e Nizo Costa (PT). 

Edição:  Clara Guimarães

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