A decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de botar tornozeleira no ex-presidente Jair Bolsonaro não deve comprometer as negociações sobre o tarifaço dos Estados Unidos, disse nesta sexta-feira (18) o vice-presidente Geraldo Alckmin . Ele deu as declarações após se reunir com representantes dos setores de mineração e de energia, dois segmentos que serão bastante afetados pelas medidas do governo de Donald Trump. Em entrevista nesta noite, o vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços disse que o governo continuará a apostar no diálogo e na negociação. Alckmin lembrou que os Poderes são separados e que o Executivo não pode interferir em decisões do Judiciário. “[A decisão de Moraes] não pode e não deve [afetar as negociações comerciais], porque a separação dos Poderes é a base do Estado, tanto no Brasil quanto nos Estados Unidos. Os poderes são independentes. Não há relação entre uma questão política ou jurídica ...
MPCE entra na Justiça para Prefeitura de Acaraú realizar concurso público nas áreas da saúde, educação e assistência social
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Acaraú, ajuizou no último sábado (09/03) Ação Civil Pública (n°09.2024.00002198-5) para que a prefeitura exonere servidores temporários em atividades não essenciais e realize concurso público nas áreas de saúde, educação e assistência social. A medida foi tomada após a constatação de irregularidades nas contratações.
Em janeiro deste ano, a 1ª Promotoria de Justiça de Acaraú instaurou procedimento administrativo após denúncia do Sindicato de Servidores Municipais de Acaraú. Isso porque, em 2018, a prefeitura havia se comprometido, em audiência extrajudicial com o MP, a fazer concurso público para provimento de cargos nas áreas da saúde, educação e assistência social. Em maio do ano passado, também com interferência do Ministério Público, foi homologado na Justiça acordo para a prefeitura só fazer seleção pública para contratar temporários obedecendo todos os preceitos constitucionais e sob critérios objetivos de seleção, não apenas entrevista e análise de currículo.
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