MPCE ingressa com ação contra secretários de Icapuí por uso indevido de recursos públicos

 O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça Vinculada de Icapuí, ingressou, no dia 13 de março, com Ação Civil contra três secretários e uma ex-secretária do Município por ato de improbidade administrativa que causou danos ao erário público. A medida é referente ao valor de R$ 148 mil, que foi utilizado para quitar dívida das secretarias com empresa contratada pelas pastas, mas que não prestou os serviços de forma completa.

O processo foi aberto no Tribunal de Contas do Estado (TCE) pela empresa, que procurou o órgão afirmando que os titulares das secretarias de Saúde, Educação, Administração e Finanças e de Assistência Social não realizaram o pagamento completo pelos serviços prestados. Durante o trâmite, os secretários afirmaram que a empresa não cumpriu com as obrigações contratuais, o que ocasionou a redução do pagamento.