A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que uma empresa contratada apenas para transporte não pode ser responsabilizada por vícios de qualidade do produto. Seguindo o voto do relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, o colegiado deu provimento ao recurso especial da transportadora e julgou improcedente a ação coletiva de consumo movida pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS). O processo envolvia o transporte de leite cru posteriormente identificado como adulterado. A turma fixou a tese de que "a empresa transportadora que se limita ao transporte de produtos entre agentes da cadeia produtiva, sem integração funcional na relação de consumo e sem defeito no serviço prestado, não responde objetiva e solidariamente por vícios intrínsecos do produto transportado, ante a ausência de nexo causal entre sua atividade e os danos suportados pelos consumidores." Empresa não teve ingerência sobre a qualidad...
Após o lançamento da “Operação Semana Santa 2024”, a Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE) contará com delegacias plantonistas durante o período da Semana Santa nas cidades cearenses. A operação acontece a partir das 18 horas desta quinta-feira, 28 de março, e segue até às 6 horas de segunda-feira, 1º de abril. Durante a data religiosa, todas as Delegacias Regionais da Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE) funcionarão em regime de plantão. No Ceará, durante o feriado, 720 policiais civis estarão distribuídos em unidades da PCCE na Capital, na Região Metropolitana de Fortaleza, e nas regiões Norte e Sul do Estado.
Em Fortaleza, os reforços ficam em seis delegacias distritais, sendo o 2º Distrito Policial (2º DP), 10º DP, 13º DP, 30º DP, 32º DP e 34º DP, além de unidades especializadas como a Delegacia de Defesa da Mulher (DDM) e a Delegacia da Criança e do Adolescente (DCA), vinculadas ao Departamento de Proteção aos Grupos Vulneráveis (DPGV), e o Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP).
Delegacias da Capital – 24 horas
Delegacias da Região Metropolitana de Fortaleza – 24 horas
Região Norte – 24 horas
Região Sul – 24 horas
Delegacias especializadas – 24 horas
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