CMN e BC atualizam regras de segurança e transparência do Open Finance Mudanças ampliam controle sobre dados, fiscalização e consentimento Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil Publicado em 22/10/2026 - 20:03 Brasília © Rafa Neddermeyer/Agência Brasil Versão em áudio O Conselho Monetário Nacional (CMN) e o Banco Central (BC) aprovaram nesta quinta-feira (22) mudanças nas regras de compartilhamento de dados pelo Open Finance, sistema que permite aos clientes autorizar o compartilhamento de informações financeiras entre instituições. As alterações reforçam a segurança, ampliam a transparência e estabelecem novas exigências para bancos e demais participantes, com atenção especial às necessidades de pessoas jurídicas, como empresas. Aprovadas em resolução conjunta dos dois órgãos, as novas regras buscam esclarecer as responsabilidades das instituições envolvidas, reduzir divergências de interpretação e dar mais controle aos clientes sobre o uso de suas informações. Entre as pri...
Ministério dos Transportes publicou no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (8) portaria instituindo a política de incentivo à diversificação dos meios de pagamento de pedágios em rodovias federais administradas por concessionárias privadas.
Assinada pelo ministro Renan Filho, dos Transportes, a Portaria n° 241 estabelece a obrigatoriedade das empresas responsáveis por operar as praças de pedágio disponibilizarem aos usuários a opção de pagar a tarifa usando o PIX ou outros meios de pagamento semiautomático.
Segundo o ministério, a medida visa a reduzir as filas e facilitar a vida dos motoristas, garantindo a eficiência e a praticidade na cobrança das tarifas.
“Publicamos nesta manhã, no DOU [Diário Oficial], a portaria que regulamenta o pagamento por PIX em todas as praças [de pedágio] do país. A medida visa garantir a eficiência e encurtar o tempo de parada, além de promover praticidade na cobrança, facilitando para os motoristas”, escreveu o ministro Renan Filho em uma rede social.
Regulamentação
A portaria ministerial estabelece que caberá à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) regulamentar, posteriormente, as cabines por praça de pedágio que deverão obrigatoriamente aceitar ao menos uma das operações de débito, por meio de cartão bancário ou aplicativos para dispositivos móveis.
A Agência Brasil entrou em contato com a Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (Abcr) para ouvir a entidade sobre a medida e aguarda retorno.
Edição: Kleber Sampaio
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