Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso especial do Comité Interprofessionnel du Vin de Champagne (CIVC) que buscava proibir uma empresa brasileira do ramo de vestuário de utilizar a denominação "champagne" em sua marca. O colegiado entendeu que a proteção da indicação geográfica da bebida está restrita ao seu ramo de atividade e que não há risco de confusão entre empresas que atuam em negócios distintos. De acordo com o CIVC, a utilização do nome configuraria aproveitamento parasitário e diluição da denominação de origem, causando prejuízo à coletividade titular da identidade. A entidade requereu que a empresa fosse proibida de usar a expressão, sob pena de multa diária, e que lhe pagasse uma indenização por danos morais. Os pedidos foram rejeitados em primeira e segunda instância. Entre outros fundamentos, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) considerou que as empresas atuam em ramos distintos, o que afasta a possibilidade ...
Um trabalho investigativo da Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE), por meio do 27º Distrito Policial (DP), resultou na apreensão de cerca de 1.200 perfumes falsificados. A ofensiva aconteceu nesta segunda-feira (18), em um estabelecimento comercial no Centro de Fortaleza – Área Integrada de Segurança 4 (AIS 4).
Conforme os investigadores, a ação foi deflagrada a partir de uma denúncia. Diante das informações, os policiais civis identificaram o estabelecimento comercial onde seriam vendidos os produtos falsificados, de diversas marcas, e realizaram a ofensiva que resultou na apreensão do material.
No local, a equipe apreendeu cerca de 1.200 caixas de perfumes falsificados. Toda a mercadoria e o proprietário dos produtos, um homem de 28 anos, foram apresentados no 27º Distrito Policial (27º DP), onde ele foi autuado por crime contra a saúde pública. O material foi encaminhado para a perícia.
Denúncias
A população pode contribuir com as investigações repassando informações que auxiliem os trabalhos policiais. As informações podem ser direcionadas para o 181, o Disque-Denúncia da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), ou para o (85) 3101-0181, que é o número de WhatsApp, pelo qual podem ser feitas denúncias via mensagem, áudio, vídeo e fotografia.
As denúncias podem ser encaminhadas ainda para o número (85) 3101-5663, do 27º Distrito Policial (27º DP). O sigilo e o anonimato são garantidos.
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