Rosinei Coutinho/STF O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, hoje (1º), na última sessão plenária do semestre, o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7156 e 7236 , que questionavam diversas alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992). Por maioria, o Plenário declarou a inconstitucionalidade de dispositivo que reduzia pela metade o prazo prescricional, previsão inserida pela Lei 14.230/2021, que promoveu as alterações na Lei de Improbidade Administrativa. Com a decisão, foi afastada a regra segundo a qual, após a interrupção da prescrição, o prazo voltaria a correr pela metade, passando de oito para quatro anos. Em relação aos dispositivos que tratam das hipóteses de interrupção da prescrição, o colegiado, por unanimidade, reconheceu sua constitucionalidade. O Tribunal também fixou o entendimento de que as ações de improbidade administrativa estarão sujeitas ao prazo máximo de 20 anos de prescrição. Combate à improbidade ...
Prefeitura de Fortaleza entrega, nesta segunda-feira (11/03), às 17h30, um novo microparque urbano na Capital.
Localizado em uma área de 2.569 m² do bairro Siqueira, o microparque Paraíso Verde conta com academia, brinquedos naturalizados e paisagismo, reforçando a política de valorização dos espaços verdes e de lazer da cidade, implementada pela gestão municipal.
Este é o nono microparque urbano entregue pela Prefeitura de Fortaleza e o oitavo entregue pela gestão do prefeito José Sarto. Ao todo, serão 30 equipamentos semelhantes entregues à população até o final de 2024, em um investimento de mais de R$ 12 milhões.
.:Serviço
Entrega do microparque Paraíso Verde
Local: Rua P, 100, Siqueira
Data: segunda-feira (11/03)
Hora: 17h30
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