Em decisão proferida no Habeas Corpus (HC) 268484 , o ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), revogou, nesta terça-feira (31), a prisão preventiva e impôs diversas medidas cautelares ao delegado Fábio Baena Martin, em investigação relacionada ao chamado “caso Gritzbach”. Apesar de revogar a prisão, o relator impôs diversas medidas cautelares ao delegado: a manutenção da suspensão do exercício da função pública; a proibição de manter contato com os corréus e testemunhas dos fatos ora apurados; a proibição de acesso a repartições policiais, salvo para atender a obrigações judiciais e a chamados da Corregedoria; e o monitoramento eletrônico. O investigado também deverá recolher fiança de R$ 100 mil. O ministro considerou que, de acordo com as informações do processo, a prisão preventiva foi baseada apenas na colaboração premiada do empresário Vinícius Gritzbach, sem outros elementos de prova que justificassem a necessidade da medida. Além disso, o re...
Prefeitura divulga resultado preliminar do Edital para Audiovisual da Lei Paulo Gustavo Período para recurso será de 11 a 13/03 (segunda a quarta-feira)
Prefeitura de Fortaleza divulga nesta segunda-feira (11/03), por meio da Secretaria Municipal da Cultura de Fortaleza (Secultfor), o resultado preliminar da habilitação técnica do Edital para Audiovisual - Inciso III da Lei Paulo Gustavo. O período para recurso será de 11 a 13/03 (segunda a quarta-feira)
Resultado preliminar do edital para audiovisual da Lei Paulo Gustavo
Envio de recursos
Os recursos deverão ser protocolados no prazo de até três dias úteis, a contar do dia seguinte à publicação do resultado no Diário Oficial do Município (DOM), no site do Sistema Protocolo Único (SPU virtual), mediante prévio cadastro, devendo ser dirigidos ao titular do órgão ou entidade da qual se origina esta licitação e protocolados na Comissão Especial de Licitações (CEL), a qual os encaminhará para apreciação e julgamento do órgão de origem.
Lei Paulo Gustavo
A Lei Paulo Gustavo, aprovada durante a pandemia de Covid-19, é um símbolo de resistência da classe artística no Brasil. Em homenagem ao artista Paulo Gustavo, também promove a diversidade cultural e incentiva a produção artística.
Atendimento
Durante todo o período de recurso, a Secultfor disponibiliza atendimento on-line aos proponentes, nos dias úteis, das 8h às 17h, pelo (85) 9 8413-4140 (WhatsApp) ou (85) 3105-1403 e pelo e-mail audiovisual.lpg@secultfor.fortaleza.ce.gov.br.
Serviço
Resultado preliminar da habilitação técnica do Edital para Audiovisual - Inciso III da Lei Paulo Gustavo
Período de recurso: 11 a 13/03 (segunda a quarta-feira)
Site: Central de Licitações de Fortaleza (CLFor)
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