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STF invalida cobrança de atestado pessoal pelo Corpo de Bombeiros de Alagoas Constituição Federal garante gratuidade na emissão de atestados pessoais em repartições públicas

  Foto: Rosinei Coutinho/STF  Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou, na sessão desta quarta-feira (17), uma norma do Estado de Alagoas que permitia ao Corpo de Bombeiros de Alagoas cobrar taxa de emissão de atestados para defesa de direitos ou   para esclarecimento de situações de interesse pessoal. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7448, proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra dispositivos da Lei Estadual 6.442/2003.  O relator da ação, ministro Flávio Dino, observou que a Constituição Federal garante a obtenção gratuita de certidões em repartições públicas para essa finalidade. Segundo ele, o nome dado ao documento, atestado ou certidão é irrelevante: o que importa é que seu conteúdo sirva para proteger direitos ou esclarecer situações pessoais do requere...

Ação integrada entre PCCE e PMCE resulta na prisão de suspeito de latrocínio em Sobral

 Em posse do suspeito, com passagem por roubo, foi apreendida o celular da vítima e o objeto perfurocortante utilizado para praticar o crime

Uma ação integrada entre a Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE) e a Polícia Militar do Ceará (PMCE) resultou, nessa segunda-feira (29), na prisão em flagrante de um suspeito de ter praticado um latrocínio em Sobral, na Área Integrada de Segurança 14 (AIS 14) do Estado. O crime teria ocorrido durante a madrugada no bairro Sinhá Sabóia e a prisão, na manhã seguinte, foi no bairro Cidade Gerardo Cristino de Menezes. O suspeito foi capturado em posse do celular da vítima e de um objeto perfurocortante e colocado à disposição da Justiça na Delegacia Regional de Sobral.

Os policiais militares da 3ª Companhia do 1º Batalhão Policial Militar (3ª Cia/ 1º BPM) foram informados, via Coordenadoria Integrada de Operações de Segurança (Ciops) da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), que um indivíduo ameaçava os moradores do bairro Cidade Gerardo Cristino de Menezes com uma faca. De imediato, a composição policial diligenciou até o endereço e abordou o suspeito com as características indicadas. Em posse dele, foram encontrados um aparelho celular e um objeto perfurocortante.

O homem, de 23 anos, com passagem por roubo, e o objeto perfurocortante foram conduzidos até a Delegacia Regional de Sobral. Na unidade da Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE), foi averiguado que o celular em posse do suspeito pertencia a uma vítima de latrocínio. O crime aconteceu horas antes no bairro Sinhá Sabóia e vitimou um homem de 75 anos. Diante dos fatos, o suspeito foi autuado em flagrante pelo crime de latrocínio e encaminhado a uma unidade penitenciária, onde foi colocado à disposição da Justiça.

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